RESOLUÇÃO Nº 007, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Estabelece critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais em razão de vulnerabilidade temporária no âmbito da política municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Chapecó - CMAS no uso das atribuições que lhes conferidas pela Lei nº 6565, de 27 de março de 2014.
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;
CONSIDERANDO o Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que define os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
CONSIDERANDO a Resolução nº 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 16/2016 do Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – CEAS/SC, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO o Capítulo V da Lei Municipal nº 7175, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre os benefícios Eventuais no Município de Chapecó.

RESOLVE: 

CAPÍTULO I
Dos Benefícios Eventuais de Vulnerabilidade Temporária

Art. 1º Estabelecer critérios e prazos para a provisão de benefícios eventuais em virtude de vulnerabilidade temporária no âmbito municipal da política pública de assistência social em consonância com a Lei Municipal nº 7175.

Art. 2º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I.	Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II.	Perdas: privação de bens e de segurança material;
III.	Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I.	Ausência de documentação;
II.	Necessidade de mobilidade intra-urbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III.	Necessidade de passagem para outro município ou outra unidade da federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV.	Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V.	Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI.	Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII.	Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VIII.	De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 3º O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais.
Parágrafo Único. São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:
a) auxílio Alimentação;
b) auxílio Transporte; e
c) auxílio documentação. 

Art. 4º Os benefícios serão concedidos na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços, a partir do cadastro socioeconômico, considerando a avaliação da equipe técnica de referência da rede de atendimento socioassistencial.

CAPÍTULO II
Do Auxílio Alimentação

Art. 5º O benefício eventual, na forma de "Benefício Alimentação", constitui-se em uma prestação temporária, com fornecimento de gêneros alimentícios, destinados às famílias e/ou indivíduos e será concedido quando ocorrerem uma das situações previstas no Art. 2º desta resolução.
I - o "Benefício Alimentação" será concedido através da transferência de renda direta ao usuário, mediante cartão eletrônico, que será administrado por empresa credenciada através de licitação;
II - A utilização do "Benefício Alimentação" é permitida apenas à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene, limpeza e gás de cozinha, sendo vedados quaisquer outros itens que não se enquadrem nos itens citados, sob pena de cessação do benefício;
III - O benefício passa a vigorar com os seguintes valores:
a) famílias com até 04 (quatro) pessoas: 14 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
b) famílias com mais de 04 (quatro) pessoas: conforme avaliação do técnico de nível superior da equipe de referência do SUAS que acompanha a família, limitado ao valor de 23 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
IV - é fixado o reajuste anual dos valores dos benefícios constantes nas alíneas "a" e "b", em conformidade com a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);

Art. 6º Deverão ser observados os seguintes critérios para a provisão dos Benefícios Eventuais em razão de Vulnerabilidades Temporárias na modalidade Benefício Alimentação:
I - Renda per capta igual ou inferior a um quarto de salário mínimo nacional.
II - Comprovação de residência no município de Chapecó, exceto à população itinerante e população em situação de rua. 
III - O "Benefício Alimentação" poderá ser concedido aos beneficiários nas situações que ultrapassem os critérios estabelecidos no inciso I, do artigo 6°, comprovada a situação de extrema vulnerabilidade e risco social, através de parecer da equipe técnica de referencia que acompanha a família;
IV - O "Benefício Alimentação" poderá ser pago pelo período de até 03 (três) meses consecutivos, podendo ser renovado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sendo necessária nova avaliação técnica para cada renovação ou prorrogação do benefício;

Art. 7º São documentos essenciais para concessão do benefício em virtude de vulnerabilidade temporária na modalidade Benefício Alimentação:
I - Comprovante de rendimentos da família;
II - Comprovante de residência, exceto à população itinerante e população em situação de rua;
III - Carteira de identidade e CPF do beneficiado; 
IV - Comprovante de inscrição no cadastro único, exceto à população itinerante e população em situação de rua.

CAPÍTULO III
Do Auxílio Transporte

Art. 8º O benefício, na forma de auxílio transporte, consiste na concessão de passagens para realização de viagem intermunicipal e interestadual, no âmbito da Região Sul, em razão de:
I - chamado para assumir vaga de trabalho em outra localidade; 
II - necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem ou em órgãos competentes em outra localidade; e 
IV - retorno à cidade de origem de população itinerante.

 § 1º As situações excepcionais e/ou que ultrapassarem o âmbito da Região Sul serão avaliadas pela Equipe Técnica de Referência;
§ 2º Com exceção da população itinerante, os demais deverão apresentar documentação comprobatória no retorno da viagem. A não comprovação implicará na impossibilidade de acesso a outro benefício de acordo com o parecer da equipe técnica de referência.

Art. 9º Deverão ser observados os seguintes critérios para a provisão dos Benefícios Eventuais em razão de Vulnerabilidades Temporárias na modalidade Auxílio Transporte:
I - Renda per capta igual ou inferior a um quarto de salário mínimo nacional.
II - Comprovação de residência no município de Chapecó, exceto à população itinerante e   população em situação de rua. 
III- Comprovação de vulnerabilidade através de avaliação por equipe técnica de referência.

Art. 10 São documentos essenciais para concessão do benefício em virtude de vulnerabilidade temporária na modalidade Auxílio Transporte:
I - Comprovante de rendimentos da família;
II - Comprovante de residência, exceto à população itinerante e população em situação de rua;
III - Carteira de identidade e CPF do beneficiado; 
IV - Comprovante de inscrição no cadastro único, exceto à população itinerante e população em situação de rua.
              Parágrafo único: Caso o usuário ou a família ainda não possua cadastro único, deverá providenciar com a maior brevidade possível. 

CAPÍTULO IV
Do Auxílio documentação

Art. 11 O benefício, na forma de auxílio documentação, constitui-se na viabilização ao indivíduo da obtenção de documentos pessoais que necessite e que não disponha de condições para adquiri-los. 
Art. 12 O benefício será concedido por requisição para adquirir os seguintes documentos: 
I - fotos; 
II - segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito); 
III - isenção de despesas de correio e/ou taxa de emissão de segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito) fora do município.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 13 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I.  Fiscalizar a aplicação dos benefícios eventuais e se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados;
II. Regulamentar outras situações não especificadas por esta Resolução.

Art. 14 As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 011/2018.

Chapecó/SC, 21 de Agosto de 2019.

Aline Fátima do Nascimento Magro
Presidente do CMAS