RESOLUÇÃO Nº 009, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Estabelece critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais em razão de desastres ou calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Chapecó - CMAS no uso das atribuições que lhes conferidas pela Lei nº 6565, de 27 de março de 2014.
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;
CONSIDERANDO o Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que define os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
CONSIDERANDO a Resolução nº 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 16/2016 do Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – CEAS/SC, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO o Capítulo V da Lei Municipal nº 7175, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre os benefícios Eventuais no Município de Chapecó.

RESOLVE: 

Art. 1º Estabelecer critérios e prazos para a provisão de benefícios eventuais em virtude de desastres ou calamidade pública, no âmbito municipal da política pública de assistência social em consonância com a Lei Municipal nº 7175.

Art. 2º Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastres ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 3º As situações de calamidade pública e desastres caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Art. 4º Nas situações de emergência e de calamidade pública serão realizadas ações emergenciais de caráter transitório, fornecendo bens materiais às vítimas comprovadamente residentes no município de Chapecó, conforme avaliação realizada pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistencial do município, ligados à Secretaria de Assistência Social de Chapecó.
§ 1º As políticas setoriais municipais (Coordenação de Defesa Civil, Diretoria de Habitação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social) realizarão ações intersetoriais no atendimento aos cidadãos e às famílias atingidas pelas situações de emergência e de calamidade pública;
§ 2º No âmbito da política de assistência social o apoio e proteção à população atingida por calamidades públicas e emergências dar-se-ão através de:
a) cadastramento da população atingida;
b) identificação de perdas e danos ocorridos;
c) acolhimento em condições dignas e de segurança;
d) manutenção de alojamentos provisórios, quando necessário;
e) articulação da rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas;
f) promoção da inserção na rede socioassistencial e do acesso a benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária;
g) guarda de pertences e de documentos das famílias atingidas.
§ 3º Nas situações emergenciais serão garantidas as seguintes provisões materiais básicas para a população atingida por calamidades públicas e emergências: alimentos e água potável; colchões e cobertores; vestuário; materiais de higiene pessoal e materiais de limpeza.

Art. 5º Fica vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para aquisição de materiais de construção tais como: tijolo, pedra, madeira, telha, areia, lona, entre outros do gênero, para distribuição gratuita.

Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I.  Fiscalizar a aplicação dos benefícios eventuais em virtude de desastres ou calamidade pública bem como zelar para que sejam respeitados os critérios para seu acesso;
II. Regulamentar outras situações não especificadas por esta Resolução.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 013/2018.

Chapecó/SC, 21 de Agosto de 2019.

Aline Fátima do Nascimento Magro
Presidente do CMAS