ATA nº 353/2018. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, tendo como local a Secretaria Executiva dos Conselhos, sita à Avenida Nereu Ramos, Edifício CPC, sala setecentos e cinco B, reuniram-se para Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os seguintes Conselheiros: Dalvana Zago, Andréia Reinheimer, Jerusa Lazareta Rachelli, Marijane Dal Pra Agne, Cassintia Gaspareto, Marya Angélica Fávero Larini, Marlise Gottardi Vicenzi, Neuzi Conceição Rosa da Silva, Aneli Terezinha Dalla Giocomassa, Sílvia Cristina Farina dos Santos, Daniele Balestro, Aline Ricardi, Areonice Luiza Mignon Dalla Rosa, Ricardo Malacarne, Cristiane Mezzalira, Patrícia Vasconcellos de Azevedo e Elizabete Geremias. Também estiveram presentes as Conselheiras Tutelares Laurita Canova, Cássia Roberta Gehlen, Fabiane de Conto e Eliana Espindola, além de Marcos Felipe Marcon da Secretaria Executiva dos Conselhos e Thainá Severo, representante do Centro de Integração Empresa Escola de Chapecó - CIEE. Inicialmente o Vice-Presidente Ricardo Malacarne, informou à plenária que conduziria a reunião, em virtude da vacância no cargo de presidente do Conselho, por conta da substituição da conselheira Karina de Witt, deste modo, Ricardo cumprimentou os presentes e passou a coordenar a discussão da seguinte pauta: 1. Leitura e aprovação da pauta. A pauta foi lida e aprovada pelos Conselheiros. 2. Aprovação da Ata nº 352/2018. A plenária aprovou, sem alterações, a Ata da reunião ordinária de setembro, a qual passou a ser assinada pelos presentes. 3. Justificativas de ausência. Os Conselheiros Vanderlei Antônio Drabach, Jiana Glaucia Cella e Jaqueline Trierveiler justificaram ausência, sendo todas as justificativas aprovadas pela plenária. 4. Eleição para Presidente do CMDCA. O Vice-Presidente Ricardo reiterou que a Presidente do CMDCA, Karina de Witt, foi substituída enquanto representante da Secretaria de Assistência Social - SEASC neste conselho, diante disso, ocorreu a vacância do cargo de presidente do CMDCA, sendo necessária, portanto, a realização de eleição para preenchimento do mesmo. Foi informado ainda que em substituição à Karina de Witt, a SEASC indicou a Conselheira Dalvana Zago, a qual se apresentou e sustentou não considerar-se apta a ocupar o cargo de presidente neste momento, por ser nova tanto na Política de Assistência Social, como no CMDCA. Em seguida, Ricardo salientou que, conforme prevê o regimento interno deste conselho, a eleição da diretoria deve obedecer aos princípios democráticos da paridade e da alternância representativa entre representantes da sociedade civil e do Poder Público, recordou, portanto, que a Presidência do CMDCA ficaria, neste mandato, com a representação do Poder Público. Diante disso, foram consultados os conselheiros representantes do Governo, no entanto, todos alegaram estar com sobrecarga de compromissos de trabalho não sendo possível, desta forma, disponibilizarem-se para ocupar este cargo.  Nesse contexto, a Conselheira Cassintia reiterou seu posicionamento na oportunidade da última eleição da diretoria afirmando não ter condições de assumir a Presidência por estar coordenando um serviço complexo, que muitas vezes dificulta a presença e o envolvimento em todas as atividades do CMDCA, diante disso, colocou-se novamente à disposição para o cargo de Secretária. Além disso, Cassintia ressaltou a necessidade dos representantes governamentais refletirem e discutirem acerca do compromisso da participação no CMDCA, sugerindo, a estes conselheiros que levassem a referida demanda para ser discutida em seus respectivos órgãos e secretarias como forma de alertar e conscientizar os responsáveis sobre a importância de indicarem conselheiros que tenham condições técnicas e principalmente de agenda para contribuir com os trabalhos deste conselho. Em seguida, Cassintia enfatizou a importância do cargo de Presidente do CMDCA, esclareceu que o mesmo não se resume à assinatura de papéis. Sendo assim, devido à dificuldade, neste momento, dos representantes governamentais assumirem a Presidência, com vistas a respeitar a alternância entre sociedade civil e poder público prevista no Regimento Interno, foi proposto que tal alternância seja respeitada dentro do período desta gestão, ficando, entretanto, o primeiro mandato de presidente com a sociedade civil e o segundo com o governo. Proposta que foi aprovada sem ressalvas e por unanimidade pela plenária. Foi salientado, todavia, que os representantes governamentais neste conselho deverão preparar-se para que na próxima eleição haja ao menos um entre seus pares que se disponha a concorrer ao cargo de presidente. Isto posto, Ricardo Malacarne colocou-se à disposição para o cargo de presidente, enquanto representante da sociedade civil e Jerusa Rachelli colocou o nome à disposição para o cargo de Vice-Presidente, enquanto representante governamental. A secretaria permaneceria com Cassintia Gaspareto, representante do Governo como primeira Secretária e Silvia Cristina Farina dos Santos representando a Sociedade Civil como segunda Secretária. Com esta composição, a nova diretoria foi eleita e empossada pela plenária. 5. XI Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Inicialmente, foi informado que a comissão organizadora reunir-se-á nos próximos dias para dar continuidade na organização da Conferência. Na sequência, Marcos confirmou a contratação da Empresa VIVER Desenvolvimento Profissional Limitada para organizar a Conferência, a qual será realizada no dia treze de novembro do corrente ano, bem como as duas Pré-Conferências nas Escolas de Educação Básica Marcolina Rodrigues da Silva e Escola da Linha Campinas, ambas localizadas na região do Distrito de Marechal Bormann, as quais serão realizadas no mês de outubro deste ano. Em seguida, foi informado que a Secretaria dos Conselhos receberá as propostas e inscrições dos adolescentes até o dia vinte e seis de outubro. Depois, foi questionado em relação à participação de crianças e adolescentes como delegados na Conferência sem que tenham participado das pré-discussões, acerca disso, foi comentado de que a priori a sugestão seria que participariam como delegados somente as crianças e adolescentes previamente inscritos e os demais seriam ouvintes, entretanto, como ainda não há previsão do número de adolescentes e não haverá reunião ordinária antes da Conferência, a plenária concedeu autonomia à Comissão Organizadora para tomar decisões referentes à Conferência. Posteriormente, o Presidente Ricardo comunicou que não poderá participar da Conferência, devido a compromisso de trabalho assumido anteriormente, ficando então a Vice-Presidente, Jerusa Rachelli, como representante do CMDCA neste evento. Por fim, ressaltou-se a importância da participação na Conferência de todos os Conselheiros, independentemente de serem titulares ou suplentes, pois são delegados natos, sendo deliberado para que a secretaria executiva encaminhe convocação aos conselheiros por e-mail. 6. Comissão de normas. Andréia informou que a comissão analisou pedidos de registro e renovação de registro no CMDCA, sendo deferidos os pedidos do CIEE e da Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Chapecó – ACOBOM, Grupo Escoteiro Ximbangue, Associação de Pais e Amigos da Natação - APAN e Associação dos Deficientes Visuais do Oeste de Santa Catarina - ADEVOSC. Ademais, Andréia esclareceu que algumas inscrições ficaram pendentes em função que a comissão verificou a falta de algumas informações, ou falta de clareza na descrição das ações desenvolvidas com crianças e adolescentes. Relatou que o plano de trabalho do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC não ficou claro, contendo também ações de outros municípios, portanto, a comissão indicou para refazer. O Plano de Ação da Associação Ivanio Taekwondo não ficou claro no que se refere às ações com crianças e adolescentes, por isso, foram solicitadas maiores informações. No plano da Associação Amigos do Centro de Atendimento Socioeducativo - AACAS, não foram apresentadas ações de atendimento aos adolescentes, de modo que, foi solicitado para refazer. Depois, Andréia salientou que um dos critérios para a seleção dos projetos custeados através de recursos do FIA era que a entidade estivesse registrada no CMDCA, em vista disso, as entidades acima citadas que ficaram com alguma pendência no processo de registro, acabaram sendo desclassificadas do certame. Por fim, Andréia ressaltou que a Comissão de Avaliação dos Projetos reuniu-se muitas vezes e realizou uma avaliação extremamente criteriosa, enfatizou ainda que a relação com os projetos classificados encontra-se na página da Prefeitura Municipal de Chapecó. 7. Comissão de Orçamento e Fundo. Inicialmente, Ricardo inteirou que a comissão esteve reunida no dia dois deste mês, oportunidade em que foi discutido acerca das dotações orçamentárias do município ao FIA, considerando que a legislação fixa o valor anual de meio por cento das receitas efetivamente arrecadas pelo município, diante disso, a comissão deliberou pelo encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda pedindo esclarecimentos acerca do que representou, em valores absolutos, esta porcentagem, bem como quanto foi efetivamente depositado pela prefeitura nos últimos cinco anos. Além disso, a comissão analisou a revisão da Lei Municipal número seis mil duzentos e noventa e seis no que se refere à aplicação dos recursos do FIA. Neste aspecto, Ricardo explicou que a partir da publicação da Resolução cento e noventa e quatro de dois mil e dezessete do CONANDA, os conselhos municipais poderão, por meio de resolução própria que estabeleça as formas e critérios de utilização destes recursos, afastar a vedação para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da política de atendimento a criança e ao adolescente. Diante disso, a comissão propôs que seja encaminhado o pedido de alteração da lei municipal número seis mil duzentos e noventa e seis incluindo esta prerrogativa ao conselho. Isto posto, a plenária deliberou por aguardar quando estiverem reunidas todas as propostas de alteração da referida lei, tendo em vista que outras comissões também a estão revisando, para encaminhar todas as alterações para análise da Procuradoria Jurídica e posteriormente à Câmara de Vereadores em um único pedido. Posteriormente, Ricardo esclareceu que a comissão está trabalhando na construção da resolução que irá regulamentar a seleção de projetos de organizações governamentais para serem financiados com recursos do FIA, nesse sentido, explicou que está sendo usado como modelo a resolução publicada pelo município de Blumenau no ano de dois mil e dezessete. Diante disso, foi deliberado para que a secretaria executiva encaminhe a resolução de Blumenau a todos os conselheiros, para que estes tomem conhecimento da mesma. Em seguida, foi questionado acerca da publicação de resolução de chancela de projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, que consiste na OSC aprovar projeto junto ao CMDCA para depois captar recursos através da dedução do Imposto de Renda diretamente com as empresas. Nesse aspecto, Ricardo esclareceu que a comissão não teve tempo hábil para trabalhar na resolução, porém este assunto será tratado em breve pela mesma. Por fim, Marcos informou que atualmente encontram-se seiscentos e três mil reais depositados na conta do FIA, comentou, além disso, que a comissão reunir-se-á no dia trinta e um de outubro para analisar a prestação de contas do FIA referente aos meses de junho a setembro deste ano, a qual será posteriormente apresentada para apreciação da plenária de novembro deste conselho. 8. Comissão de Acompanhamento e Ética dos Conselhos Tutelares. A Conselheira Cassintia relatou que a comissão havia agendado visita aos Conselhos Tutelares, mas, houve um imprevisto com o motorista, ele envolveu-se em um acidente de trânsito, inviabilizando a realização da visita. Por isso, as conselheiras aproveitaram a data para estudar o documento com orientações técnicas sobre o funcionamento dos conselhos tutelares. Ressaltou ainda que o objetivo desta comissão, por conseqüência objetivo também da visita é a aproximação do CMDCA com os Conselhos Tutelares. 9. Retorno da reunião do SIMASE.  A Conselheira Andréia informou que representou o Conselho nesta reunião, relatou que o SIMASE é a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal das Medidas Socioeducativas de Chapecó. A Conselheira Tutelar Laurita solicitou que seja enviada a relação das entidades registradas no CMDCA para o Conselho Tutelar fiscalizar, visto que, a relação que lhes foi enviada, além de conter entidades cuja fiscalização não é de responsabilidade do Conselho Tutelar, não tinha o endereço completo de algumas entidades. A conselheira Andréia justificou que quando lhe foi solicitado orientou a Secretaria Executiva da necessidade de enviar todas as entidades e programas registrados, por isso, que foi enviada a lista geral. Sendo assim, Marcos ficou responsável por reenviar a lista, nos moldes do que foi solicitado.  10. Indicação de representante para compor a Comissão Selo de Empresa Amiga do Aprendiz. A Câmara Municipal de Vereadores convidou um representante do CMDCA para compor a comissão avaliadora do Selo de Empresa Amiga do Aprendiz. A plenária deliberou por indicar a conselheira Aline Ricardi como titular e a conselheira Andréia Reinheimer como suplente. 11. Conselho Tutelar. As Conselheiras Tutelares, tendo em vista as dificuldades enfrentadas no último processo eleitoral para o Conselho Tutelar, em virtude dos locais de votação terem sido centralizados somente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, o que acarretou em longas filas, dificultando a votação, principalmente para os idosos, sugeriram ao CMDCA para que na Organização da eleição de dois mil e dezenove, os locais de votação sejam descentralizados, disponibilizando também em algumas escolas, ampliando também o número de pessoas para trabalhar no dia, bem como seja priorizado a utilização de urnas eletrônicas. Diante disso, a Conselheira Cassintia relatou que o Conselho de Direitos teve muitas dificuldades na organização do último processo eleitoral, haja vista que a Justiça Eleitoral não deu a importância necessária para o pleito. A Conselheira Sílvia ressaltou que foi a primeira eleição aberta e que enquanto Conselho foi um processo muito difícil, pois, não havia estrutura para realizar a eleição e não havia como precisar o número de votantes, que acabou sendo maior que o esperado. Relatou ainda que a divisão dos eleitores foi realizada através dos territórios de abrangência dos CRAS, no entanto, muitos eleitores não conheciam os CRAS o que dificultou o processo. Em seguida Silvia, ponderou que a demora talvez tenha ocorrido em função de que a Justiça Eleitoral cedeu a lista geral dos eleitores sendo necessário colher a assinatura de todos os votantes. Diante do exposto, foi deliberado para que na próxima reunião seja constituída a comissão de eleição, para que esta comece o planejamento do próximo pleito eleitoral. Posteriormente, a Conselheira Tutelar Laurita relatou que na capacitação em que participou, no dia dezesseis de agosto, com o Palestrante Luciano Betiate foi orientado para que as placas da Campanha “Não de Esmolas” não devem conter o número do Conselho Tutelar, visto que, este órgão não é responsável pela abordagem das crianças e adolescentes na rua. Diante disso, o Presidente Ricardo questionou de quem seria a responsabilidade, sendo que Laurita enfatizou que a abordagem é de responsabilidade da SEASC através dos Monitores de Abordagem de Rua e do Resgate Social. Nesse contexto, a Conselheira Andréia, representante da SEASC neste conselho, afirmou que atualmente o Resgate Social conta somente com um monitor e um motorista. Em seguida, a Conselheira Tutelar Fabiana relatou que as crianças colocam-se em risco quando enxergam o carro do Conselho, pois a sociedade ainda enxerga o Conselho Tutelar como polícia, salientou, no entanto, que mesmo não sendo função, quando recebem ligações as conselheiras tutelares acabam fazendo a abordagem. Em seguida, a Conselheira Neuzi afirmou que, há um tempo atrás, procurou apoio do Conselho Tutelar acerca de caso envolvendo criança indígena, ao que foi orientada de que quando se trata de crianças e adolescentes indígenas não é responsabilidade do Conselho Tutelar. Nesse sentido, as conselheiras tutelares, sustentaram que deve ter havido algum mal entendido, uma vez que, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, o qual disciplina a atuação do Conselho Tutelar, vale para todas as crianças e adolescentes do território nacional, sem exceção aos povos indígenas. Após muitas discussões a respeito e por haver muitas opiniões divergentes referente a essa temática, foi deliberado para convidar a Equipe da SEASC para uma próxima reunião no intuito de esclarecer o fluxograma de atendimento das crianças e adolescentes em situação de rua e também das crianças indígenas que encontram-se na rua, além disso, foi sugerido encaminhar ofício convidando a Procuradoria Geral da República, a qual trata das causas indígenas, e representante da  Fundação Nacional do Índio - FUNAI para comparecer na mesma reunião do CMDCA para que seja possível aprofundar o debate e entender melhor este contexto. 12. Correspondências recebidas. Coube destaque ao ofício da Secretaria de Defesa do Cidadão e Mobilidade, em resposta ao Ofício 042/CMDCA, informando a formação da Guarda Municipal no que tange ao atendimento à Criança e ao Adolescente, acerca disso, o Presidente Ricardo recomendou que o documento seja analisado por comissão para que depois sejam feitas as considerações à plenária. Em seguida, foi destacado Oficio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó, solicitando a restituição de valor depositado no FIA equivocadamente, nesse assunto, foi esclarecido à plenária, de que houve a certificação de que realmente o valor foi depositado na conta do FIA, e que já foram dados os encaminhamentos para restituir o valor. 13. Correspondências expedidas. Constam na pauta, mas, não houve destaque. Sem mais para o momento, a reunião foi encerrada, sendo que eu Sílvia Cristina Farina dos Santos lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos Conselheiros presentes.