ATA nº 354/2018. Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, tendo como local a Secretaria Executiva dos Conselhos, sita à Avenida Nereu Ramos, número setenta e cinco D, Edifício CPC, sala setecentos e cinco B, reuniram-se para Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os seguintes Conselheiros: Dalvana Zago, Andréia Reinheimer, Luciana Lora, Marlise Gottardi Vicenzi, Jiana Glaucia Cella, Neuzi Conceição Rosa da Silva, Aneli Terezinha Dalla Giocomassa, Fabiana Rampanelli, Daniele Balestro, Areonice Luiza Mignon Dalla Rosa, Ricardo Malacarne, Débora Peres Mendes, Cristiane Mezzalira e Elizabete Geremias. Também esteve presente a Conselheira Tutelar Cássia Roberta Gehlen, além de Marcos Felipe Marcon e Juliane Maria Velentini da Secretaria Executiva dos Conselhos. Inicialmente o Presidente Ricardo Malacarne, deu as boas vindas aos conselheiros e falou sobre o teto máximo estabelecido para as reuniões do Conselho, sendo que não consta no Regimento interno, por isso, foi considerado que a duração das reuniões deveria ser de até duas horas. Após, passou a coordenar as discussões da seguinte pauta: 1. Leitura e aprovação da pauta. A pauta foi lida, sendo sugerida pela conselheira Andréia a inclusão de item a ser discutido acerca da alteração da lei municipal em conformidade com a resolução do Conanda. Acatada a sugestão a pauta foi aprovada pelos Conselheiros. 2. Aprovação da Ata nº 353/2018. A plenária aprovou, sem alterações, a Ata da reunião ordinária de outubro, a qual passou a ser assinada pelos presentes. 3. Justificativas de ausência. As Conselheiras Cassintia Gaspareto, Patrícia Vasconcellos de Azevedo, Jaqueline Adriana Trierveiler, Jerusa Lazareta Rachelli e Claudia Bertaso justificaram ausência, sendo todas as justificativas aprovadas pela plenária. 4. Comissão de Orçamento e Fundo. 4.1. Prestação de Contas do FIA. Marcos apresentou para a apreciação da plenária a prestação de contas do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Chapecó – FIA, referente ao período de junho a setembro do corrente ano. Inicialmente informou que a Comissão de Orçamento e Fundo analisou previamente os balancetes e resumo contábil das movimentações do FIA, as quais foram encaminhadas pelo setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Chapecó. Desse modo, informou que no mês de junho o FIA teve o total de nove mil, cento e cinquenta e seis reais com sessenta e oito centavos (R$9.156,68) de entradas e oitocentos e onze reais com sessenta centavos (R$811,60) de saídas, o que resultou em um saldo mensal positivo no valor de oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais com oito centavos (R$8.345,08). Em julho, houve um total de entradas no valor de setenta e oito mil, quinhentos e cinco reais com sessenta e um centavos (R$78.505,61) e de saídas no valor de setecentos e setenta e seis reais com oitenta e cinco centavos (R$776,85) o que resultou em um superávit mensal de setenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais com setenta e seis centavos (R$77.728,76). Em agosto, as entradas corresponderam ao montante de quatro mil, duzentos e trinta e nove reais com noventa e um centavos (R$4.239,91), por sua vez não houveram saídas de recursos nesse mês, diante disso, o mês fechou com saldo positivo no valor de quatro mil, duzentos e trinta e nove reais com noventa e um centavos (R$4.239,91). Em setembro, as entradas somaram o valor de oito mil, quatrocentos e quarenta reais (R$8.440,00) e as saídas corresponderam a oito mil, setecentos e quatorze reais com cinquenta e cinco centavos (R$8.714,55), o que acarretou em um déficit mensal no valor de duzentos e setenta e quatro reais com cinquenta e cinco centavos (R$274,55). Diante disso, o balanço final desse período contabilizou o total de cem mil, trezentos e quarenta e dois reais com vinte centavos (R$100.342,20) de entradas e dez mil, trezentos e três reais (R$10.303,00) de saídas, resultando em um saldo positivo no valor de noventa mil, trinta e nove reais com vinte centavos (R$90.039,20). Além disso, foi inteirado que o FIA contava na forma de ativos circulantes no final do mês de maio deste ano com o total de quinhentos e treze mil, oitocentos e um reais com noventa centavos (R$513.801,90) e passou a contar no final do mês de setembro com o saldo de seiscentos e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos (R$603.841,10). Em seguida, foi detalhado que os valores de entrada nesse período foram compostos por sessenta e seis por cento de doações de Imposto de Renda via Receita Federal, dezessete por cento de doações via Tribunal de Justiça, dez por cento de doações diretas de empresas (Transportes Gral e Celeiro), quatro por cento de rendimentos das aplicações financeiras do próprio fundo e três por cento de dotações da Prefeitura Municipal de Chapecó. Quanto às despesas nesse mesmo período, cinquenta e sete por cento corresponderam ao pagamento da empresa IGAM cursos, a qual prestou consultoria ao conselho na elaboração do Edital de Seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, trinta e cinco por cento referiram-se ao custeio do Sistema Betha, sete por cento corresponderam ao custeio de vales-transportes do SASE e um por cento relacionaram-se a outras despesas, como tarifas bancárias. Por fim, foi inteirado que a comissão de Orçamento e Fundo ao analisar os balancetes e resumo contábil, identificou um patrimônio de cento e sessenta três mil duzentos e sessenta reais e trinta e nove centavos (R$163.260,39) em nome do FIA, não ficou claro à comissão, no entanto, do que compõe este patrimônio. Desta forma, foi solicitado, ao setor de patrimônio da prefeitura, relatório descritivo do patrimônio FIA, para que o conselho pudesse analisá-lo. Entretanto, como não houve retorno até a data da presente reunião, a comissão sugeriu apresentar a prestação de contas referente ao patrimônio com maior detalhes na próxima reunião ordinária, sendo aceita a sugestão pela plenária. Por fim, a plenária deste conselho aprovou por unanimidade e sem ressalvas a prestação de contas do FIA do período de junho a setembro do ano de dois mil dezoito. 4.2. Apresentação de proposta de Resolução Projetos Governo. Acerca desse assunto, foi explicado que este Conselho precisa publicar uma resolução que estabeleça prazos e procedimentos para seleção de projetos de organizações governamentais a serem financiados com recursos do FIA, no valor total de trezentos mil reais, em situação análoga do que foi feito através do Edital de Seleção de Projetos das Organizações da sociedade civil. Diante disso, a comissão de orçamento e fundo construiu uma proposta de resolução, a qual foi apresentada para apreciação da plenária. Após leitura e discussão da proposta, a plenária deliberou pelas seguintes adequações: a) Cada órgão/secretaria governamental poderá apresentar até três projetos, ao invés de um como havia sido inicialmente sugerido; b) Para fins de seleção dos projetos a serem contemplados, na primeira etapa, serão selecionadas apenas um para cada eixo temático, caso todos os projetos selecionados na primeira etapa sejam contemplados sem que se esgotem os recursos do montante, então serão classificadas todas as demais propostas, independente do eixo a que farão parte, para que sejam contempladas por ordem decrescente de maior nota até que se esgotem os recursos do montante; c) Foi alterado o prazo para avaliação dos projetos pela Comissão de Seleção, de cinco dias úteis para vinte dias úteis; d) Referente ao artigo nono desta resolução, o qual trata do fluxo para aquisição de materiais e custeio de investimentos, visto que se trata de questões puramente burocráticas, foi deliberado para que a secretaria executiva reúna-se com a Secretaria de Assistência Social de Chapecó - SEASC para definir os trâmites que serão posteriormente descritos na resolução. Isto posto, ficou definido que a comissão de orçamento e fundo, contando com o apoio da secretaria executiva, efetuará os ajustes redacionais necessários de acordo com as adequações que foram sugeridas pela plenária, apresentando a versão final da resolução para apreciação da plenária na próxima reunião ordinária. Os demais pontos da resolução foram aprovados pelos conselheiros sem alterações. Por fim, foi esclarecido que tão logo a resolução estiver aprovada por este conselho, será remetida para análise da procuradoria geral do município, a fim de revisar as questões jurídicas. 4.3. Elaborar edital chancela. Primeiramente o Presidente Ricardo explicou que o Edital de Chancela constitui-se da apresentação de projeto por parte de OSC’s ou Órgãos Governamentais para aprovação do CMDCA. Tendo sido aprovado o projeto apresentado, o órgão ou entidade poderão captar recursos via dedução de imposto de renda diretamente com as empresas, seguindo as regulamentações previstas no próprio edital. Nesse sentido, Ricardo salientou que seria importante publicar este edital antes de março do ano de dois mil e dezenove, visto que o prazo para declaração de imposto de renda encerra-se no referido mês. Além disso, explicou que parte do recurso captado para a execução do projeto permanecerá com o FIA. Diante do exposto a plenária concordou com a proposta, ficando a comissão de orçamento e fundo responsável por construir o edital de chancela e apresentar para apreciação da plenária.  4.4. Monitoramento dos projetos das OSC’s. O presidente Ricardo expôs à plenária da necessidade de acompanhamento das ações dos projetos das OSC’s que tiveram seus projetos aprovados no Edital do FIA, diante disso, foi deliberado para que seja formada uma comissão de acompanhamento e monitoramento, numa próxima reunião do CMDCA. 4.5. Alteração da Lei do CMDCA. Andreia informou da publicação da resolução cento e noventa e quatro de dois mil e dezessete do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, a qual atribuiu aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a premissa de afastarem, por meio de resolução própria que estabeleça critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência, a aplicação da vedação prevista no Artigo dezesseis, inciso quinto, da Resolução cento e trinta e sete de dois mil e dez do CONANDA, a qual vedava por completo os investimentos através de recursos do FIA em aquisição, construção, reforma, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da política de atendimento a criança e ao adolescente. Diante do exposto, a plenária deliberou por encaminhar pedido de revisão da Lei Municipal seis mil duzentos e noventa e seis do ano de dois mil e doze, em conformidade com o que estabeleceu a resolução cento e noventa e quatro de dois mil e dezessete do CONANDA. 5. XI Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Inicialmente, Ricardo parabenizou os conselheiros que puderam participar da conferência, a qual foi avaliada de forma bem positiva, tanto no que se refere à participação dos adolescentes, como em relação ao funcionamento e condução dos trabalhos. Em seguida, Juliane fez a leitura das avaliações do público participante, informando que participaram da conferência noventa e cinco adolescentes, quatorze conselheiros de direitos e nove conselheiros tutelares, além de profissionais da rede e demais participantes, no total foram duzentos e quarenta e seis participantes. O relatório da conferência ainda não está pronto, portanto, provavelmente será apresentado na próxima reunião para os encaminhamentos necessários. Posteriormente, Juliane informou que será necessário eleger um novo delegado suplente para representar o segmento de crianças e adolescentes na Conferência Estadual, tendo em vista que a delegada titular eleita tem dezoito anos de idade, o que de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA a qualifica como pessoa adulta, desta forma não pode representar tal segmento. Diante disso, o delegado que havia sido eleito como suplente passou a ser titular e serão chamados os demais delegados para proceder nova eleição. 6. Comissão de normas. Juliane informou que a comissão analisou pedidos de registro e renovação de registro no CMDCA, sendo que o Hospital Regional do Oeste, através da associação solicita a ciência do conselho para um projeto de Jovem Aprendiz que será submetido ao Ministério de Trabalho e Emprego, a comissão não conseguiu fazer a leitura e discussão do documento, Ricardo relata que este procedimento de declarar ciência é bem comum por parte de alguns órgãos, mas sugeriu que a comissão faça a leitura antes de declarar esta ciência. O Centro Social Urbano do SAIC deverá reescrever sua proposta conforme roteiro do CMDCA, detalhando melhor o funcionamento dos seus projetos. O SENAI não preencheu os dados solicitados não descrevendo as ações desenvolvidas e a pastoral da Criança deverá ser analisada na próxima reunião da comissão. O RENAPSI apresentou a documentação, inclusive mudou seu endereço para o edifício CPC, Marcos foi visitar o local e falou com a professora responsável que trabalha com os adolescentes, sendo que uma parte das atividades é realizada pela internet, outra nas empresas e outra na sede da entidade. A profissional se colocou a disposição para esclarecimentos e visitas. A Associação Amigos do Centro de Atendimento Socioeducativo – AACAS não apresentou ações que a entidade realiza, por isso, a comissão indica indeferimento do pedido, que foi aprovado pela plenária. A comissão irá se reunir novamente para avaliar os pedidos e situações pendentes deste ano e apresentar para a plenária da próxima reunião. 7. Comissão de Acompanhamento e Ética dos CT’s. O presidente Ricardo informou o recebimento de um e-mail solicitando posicionamento do CMDCA sobre a situação das horas extras das conselheiras tutelares, em função do corte, determinado por Decreto Municipal, para todos os servidores. A conselheira Cristiane falou do trabalho da comissão de ética e acompanhamento dos conselhos tutelares, que realizou visitas às sedes dos dois conselhos tutelares, onde foi possível verificar e compreender a demanda e o funcionamento dos conselhos. As conselheiras tutelares informaram que ficou acordado com a Prefeitura, há algum tempo, a liberação para realização de, no mínimo, quarenta horas extras mensais por cada conselheira, as quais são para participação em reuniões, atendimentos de urgência, realização de plantões, audiências e outras situações onde o conselheiro é responsável pelo caso e precisa comparecer para atendimento, fora de seu horário de trabalho. A conselheira tutelar Cassia, presente na reunião, relatou que é impossível não fazer horas extras no atual cenário do Conselho, tendo em vista as demandas crescentes. Que as conselheiras conversaram com o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura, Senhor Hilário Kolba, que orientou que elaborem justificativas para as horas extras realizadas. O presidente Ricardo num primeiro momento sugeriu que a Comissão de Ética e Acompanhamento dos conselhos tutelares discutisse e elencasse as prioridades, que justifiquem horas extras, mas posteriormente, a plenária por considerar que não deve ser estipulada quantidade de horas extras, mas que estas deverão ser realizadas em situações de: plantões, conforme já está previsto em lei, em audiências judiciais e demais situações convocadas por autoridades, conclusões de atendimentos iniciado dentro do turno, excepcionalidades diante de justificativas. 8. Comissão de eleição dos Conselheiros Tutelares. A plenária decidiu que esta comissão poderá ser formada no início de dois mil e dezenove. 9. Correspondências recebidas e 10. Correspondências expedidas: constam na pauta, porém, não houve destaques. For fim, a próxima reunião ordinária foi antecipada para o dia cinco de dezembro, as treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões. Sem mais para o momento, a reunião foi encerrada, sendo que eu Cristiane Mezzalira, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos Conselheiros presentes.