ATA nº 355/2018. Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, tendo como local a Secretaria Executiva dos Conselhos, sita à Avenida Nereu Ramos, número setenta e cinco D, Edifício CPC, sala setecentos e cinco B, reuniram-se para Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os seguintes Conselheiros: Dalvana Zago, Andréia Reinheimer, Jerusa Lazareta Rachelli, Luciana Lora, Marijane Dal Pra Agne, Marya Angélica Fávero Larini, Daniela Zanini, Jiana Glaucia Cella, Neuzi Conceição Rosa da Silva, Aline Ricardi, Daniele Balestro, Areonice Luiza Mignon Dalla Rosa, Ricardo Malacarne e Cristiane Mezzalira. Além dos conselheiros também esteve presente Marcos Felipe Marcon, servidor da Secretaria Executiva dos Conselhos.  Dando início à reunião, o Presidente Ricardo Malacarne deu as boas vindas a todos, em seguida, passou a conduzir as discussões da seguinte pauta: 1. Leitura e aprovação da pauta. A pauta do dia foi lida e aprovada pela plenária. 2. Aprovação da Ata/354. A ata número trezentos e cinquenta e quatro foi aprovada sem alterações e assinada por todos os conselheiros presentes na reunião de novembro. 3. Aprovação das justificativas de ausência. Foram apresentadas as justificativas de ausência das seguintes Conselheiras: Cassintia Gasparetto, Elizabete Geremias, Débora Peres Mendes, Aneli Terezinha Dalla Giacomassa, Silvia Cristina Farina dos Santos e Fabiana Rampanelli, as quais foram aprovadas pela plenária. 4. Comissão de Orçamento e Fundo. A Comissão de Orçamento e Fundo apresentou as discussões referentes ao Edital de Chancela em que poderão ser apresentados projetos específicos pelas entidades da sociedade civil, as quais, tendo o projeto aprovado pelo CMDCA, receberão carta de autorização para captar recursos referentes à dedução de imposto de renda, em nome do Fundo da Infância e Adolescência de Chapecó – FIA, diretamente junto às empresas. Para tanto, foi esclarecido que o CMDCA deve regulamentar o processo a partir da elaboração de Edital, através do qual devem ser estabelecidos critérios e prazos para inscrição e análise dos projetos. Além disso, deverá ser constituída comissão específica para avaliação dos Projetos, formada exclusivamente por conselheiros da representação governamental, os quais não podem ter ligação com as entidades que pretendam apresentar projetos, conforme orientação recebida do Procurador do Município. Desta forma, a Comissão de Análise do Edital de Chancela ficou assim constituída: Marijane Agne, Jiana Cella, Daniela Zanini, Andreia Reinheimer e Dalvana Zago, todas representantes governamentais no CMDCA. Ainda, acerca do Edital de Chancela, foi estipulado pela plenária o período de um ano, a contar da publicação da aprovação dos projetos, para as entidades captarem recursos advindos das Declarações do Imposto de Renda, sendo que, assim que encerrada a captação de recursos, a entidade terá um ano para a execução do projeto aprovado, podendo o prazo de execução ser prorrogado por igual período mediante análise da plenária do CMDCA. Deste modo, foi esclarecido que a responsabilidade pela captação dos recursos fica a cargo das entidades da sociedade civil, sendo que o projeto apresentado deve prever que vinte por cento do total de recursos captados fica retido junto ao FIA para posterior destinação à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes de acordo com a deliberação da plenária deste conselho. No que tange aos prazos, ficou decidido que as entidades terão do dia quinze a trinta de janeiro do ano de dois mil e dezenove para inscreverem os projetos, a análise e avaliação dar-se-á do dia trinta e um de janeiro a quinze de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, sendo que no dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezenove, o resultado final com os projetos aprovados pela Comissão de Análise será homologado pela plenária do CMDCA, sendo então publicado, no dia seguinte, no Diário Oficial do Município. Em seguida, a plenária decidiu que cada entidade da sociedade civil poderá apresentar até três projetos, devendo cada projeto estar de acordo com ao menos um dos eixos descritos no Edital, além disso, foi deliberado que apenas poderão inscrever projetos as entidades da sociedade civil que estiverem devidamente registradas no CMDCA até o lançamento do Edital. 5. Comissão de Normas. A Comissão de Normas apresentou os pareceres referentes aos pedidos e renovação de registro das seguintes entidades: a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira/Hospital Regional do Oeste apresentou resumo do projeto Jovem Aprendiz, preenchido no sistema do Ministério do Trabalho, sendo que o Conselho deu ciência do recebimento, porém, orientou que a entidade deverá informar o Conselho e registrar o projeto quando este iniciar. A Comissão sugere chamar Ministério do trabalho para discutir sobre o jovem aprendiz e o papel do CMDCA. Também foi analisado pedido de renovação de registro da Pastoral da Criança, que apresentou relatório com data de dois mil e dezoito e dois mil e dezenove. Apresentou atividades como dia da celebração, pesagem feita por voluntários e multimistura. Não seguiu roteiros do plano e relatório do CMDCA. A comissão indica refazer o relatório com dados, locais, dias e parcerias e consulta a plenária se registra a entidade antes desta reapresentar o relatório. Ficou definido que será solicitado à entidade que reapresente o relatório para posterior apreciação da Plenária do CMDCA. A Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Chapecó/ACOBOM deu retorno respondendo as questões apontadas pelo Conselho, atendendo ao solicitado, cujo registro já foi procedido. Com relação ao acolhimento Institucional das crianças, o conselho tutelar realizou visita e apresentou relatório ao CDMCA, o qual não apontou questões de atendimento as crianças e adolescentes, mas de problemas na estrutura física. Desta forma, a comissão irá priorizar a visita ao Abrigo Municipal no próximo ano, assim como às entidades que possuem registro no CDMCA, a fim de compreenderem a dinâmica de atendimento e/ou execução de ações de cada uma. 6. Comissão de Acompanhamento e Ética dos Conselhos Tutelares. A Comissão de Acompanhamento e Ética dos Conselhos Tutelares apresentou parecer, elaborado a partir das visitas realizadas, da análise e discussão da legislação correlata, bem como das orientações da Associação de Municípios do Oeste Catarinense - AMOSC, através do qual indica que seja encaminhado pedido de alteração da Lei Municipal número seis mil duzentos e noventa e seis do ano de dois mil e doze, no parágrafo primeiro do artigo quarenta e um, com a substituição da atual redação que estabelece a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares com carga horária de trinta horas semanais, para novo texto que estabeleça o desempenho de uma carga horária de quarenta horas semanais, sendo que a alteração passe a vigorar a partir da data de dez de janeiro do ano de dois mil e vinte, próxima gestão do Conselho Tutelar. Para isso, também indica que seja adequado o salário das conselheiras tutelares. Esta proposição foi feita a partir da verificação, através de relatórios apresentados pelo setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, da grande quantidade de horas extras que as conselheiras vem gerando semanalmente. Sendo assim, a Plenária aprovou o parecer da Comissão, porém, considerou necessário antes de encaminhar o pedido de alteração da Lei, que a Comissão de Ética, juntamente com a Diretoria do CMDCA e o Ministério Público possam se reunir para analisar melhor esta questão. Além disso, a plenária manifestou ser importante realizar reunião com os Conselheiros Tutelares para entendimento da sua dinâmica de trabalho. Diante do exposto, foi esclarecido que as alterações da Lei precisam ser feitas antes do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, visto que esta é a data limite para a publicação do edital que regulamentará o processo de eleição da próxima gestão dos conselhos tutelares, diante disso, foi dado ciência à plenária deste conselho que qualquer atraso no encaminhamento das alterações desta legislação implicará na perda de efeitos da mesma sobre a próxima gestão do Conselho Tutelar, visto que, a legislação só entraria em vigor, neste caso, após a publicação do edital, passando a ter efeito somente na gestão do ano de dois mil e vinte e quatro. Isto posto, a plenária ponderou que há tempo de discutir melhor o assunto no mês de fevereiro encaminhando as propostas de alteração no  início de março do ano de dois mil e dezenove. A comissão informou ainda que, em visita aos conselhos tutelares, verificou-se a necessidade de solicitar ao Gabinete do Prefeito que providencie local adequado para a sede do Conselho Tutelar Norte e acessibilidade no conselho tutelar Sul, além de verificar como podem ser custeadas com recursos do FIA, materiais para as salas de espera dos conselhos tutelares, com brinquedos, livros, tapetes, tornando o ambiente mais humanizado, pois encontram-se em péssimo estado. 7. Doação de objetos entregues ao CMDCA. Foram apresentados os objetos apreendidos pela Secretaria de Segurança Pública/Central de Polícia, e repassados ao CMDCA, onde ficou definido que havendo interesse dos Programas e Entidades registradas no CMDCA em recebê-los, os mesmos serão entregues mediante Termo de Doação específico. Desse modo, foi deliberado para que a secretaria executiva encaminhe e-mail com a relação de objetos recebidos para que as entidades manifestem interesse no prazo de trinta dias. Ao findar este prazo, caso ainda reste algum objeto que não foi destinado e que se encontre sem condições de uso, foi deliberado para que o mesmo seja descartado em empresa com certificado ambiental e que seja dado ciência à Secretaria de Segurança Pública informando que não houve interesse, citando os motivos. 8. Correspondências Recebidas. Constam na pauta, não houve destaque. 9. Correspondências Expedidas. Coube destaque ao ofício encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Luciano Buligon, solicitando a alteração da Lei Municipal seis mil duzentos e noventa e seis do ano de dois mil e doze, em conformidade com a deliberação da plenária deste conselho na reunião ordinária de novembro, de forma a permitir que o CMDCA afaste as vedações previstas no inciso quinto do artigo sessenta e um, no caso de construção, reforma, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, por meio de resolução própria que estabeleça as formas e critérios para utilização de recursos do FIA para isso. Além disso, foi destacado também ofício encaminhado ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Chapecó, solicitando relatório descritivo do patrimônio do FIA, em conformidade com as deliberações da plenária deste conselho na reunião ordinária de novembro. 10. Informes gerais. Ficou definido que o CMDCA entrará em recesso, retornando suas atividades no ano de dois mil e dezenove na Reunião Ordinária a ser realizada na data de vinte e um de fevereiro. Em seguida, foi decidido criar grupo de Whatsapp para envio de recados e informações urgentes entre os conselheiros. Nada mais havendo a constar, encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim, Daniele Balestro, e pelos demais presentes.