ATA nº 356/2019. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas, tendo como local a Secretaria Executiva dos Conselhos, sita à Avenida Nereu Ramos, número setenta e cinco D, Edifício CPC, sala setecentos e cinco B, reuniram-se para Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os seguintes Conselheiros: Dalvana Zago, Andréia Reinheimer, Luciana Lora,Vania Maria Bellei Marchese, Cassindia Gaspareto, Marya Angélica Fávero Larini, Daniela Zanini, Marlise Gottardi Vicenzi, Cristiane de Oliveira Fiorentini, Jiana Glaucia Cella, Neuzi Conceição Rosa da Silva, Aneli Terezinha Dalla Giacomassa, Silvia Cristina Faria dos Santos, Aline Ricardi, Daniele Balestro, Areonice Luiza Mignon Dalla Rosa, Ricardo Malacarne, Cristiane Mezzalira, Elizabete Geremias e Patricia Vasconcellos de Azevedo. Além dos conselheiros também estiveram presentes Juliane Maria Valentini e  Gelvania Terezinha Paloschi de Freitas, servidoras da Secretaria Executiva dos Conselhos e as Conselheiras Tutelares: Cássia Roberta Gehlen, Laurita Canova, Fabiane De Conto, Eliana D.M. Espíndola e Lucilei Longo Barro. Dando início à reunião, o Presidente Ricardo Malacarne deu as boas vindas a todos, em seguida, passou a conduzir as discussões da seguinte pauta: 1. Leitura e aprovação da pauta. A pauta do dia foi lida e aprovada pela plenária. 2. Aprovação da Ata 355/2019. A ata número trezentos e cinquenta e cinco foi aprovada sem alterações e assinada pelos conselheiros presentes. 3. Aprovação das justificativas de ausência. Foram apresentadas as justificativas de ausência das seguintes Conselheiras: Debora Peres Mendes, Jerusa Lazareta Raquelli, Claudia Bertaso, Fabiana Rampanelli e Jaqueline Adriana Trierveiler, as quais foram aprovadas pela plenária. O Presidente Ricardo Malacarne, solicitou aos conselheiros a alteração na ordem da pauta, passando o item seis para o quarto e vice versa, que foi aceito por todos os presentes. 4. Alteração da Lei n° 6296 – capítulo dos Conselhos Tutelares. O Presidente falou da proposta de lei para os conselhos tutelares, conforme modelo elaborado por diversos órgãos e encaminhado pelo Ministério Público, mais completa que a atual, que está contida em apenas um capítulo da lei número seis mil, duzentos e noventa e seis de dois mil e doze. Destacou que a comissão de acompanhamento e ética dos conselhos tutelares juntamente com a Diretoria do CMDCA estiveram reunidas para estudar a proposta, que foi encaminhada por e-mail aos conselheiros e nesta reunião serão discutidos os principais pontos, como a jornada de trabalho dos Conselheiros, piso salarial e horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares. Neste sentido a comissão discutiu para ampliar a carga horária de trabalho para quarenta horas semanais, mantendo o atendimento ao público das oito às dezenove horas, com aumento salarial em função desta alteração de carga horária, alterações para os conselheiros eleitos para a próxima gestão. O Presidente Ricardo passou a palavra às Conselheiras Tutelares presentes para que pudessem se manifestar a respeito destas propostas, as quais defenderam a manutenção da carga horária de seis horas diárias, pois não veem a necessidade de alteração da carga horária diante da inexistência de demanda reprimida no atendimento. Consideram que a alteração da carga horária implicaria no horário de funcionamento dos Conselhos, que passaria a ser em horário comercial, o que poderia prejudicar o bom atendimento ao público. Também defendem que trabalhando as cinco conselheiras no mesmo horário não haveria estrutura física como salas de atendimento e veículo para atendimento, o que iria onerar os custos para manutenção dos conselhos à Prefeitura. As conselheiras relatam também que houve um período em que realizaram horas extras com carga horária pré-definida, conforme acordo verbal com o setor de Recursos Humanos da Prefeitura, porém, isso foi interrompido e no momento estão fazendo horas extras de acordo com  as necessidades do Conselho, para atender casos emergenciais. Esclareceram também que o Procurador Ricardo Cavalli orientou quanto a realização de horas extras no sobreaviso, que a partir do momento que realizam o atendimento, interrompe o sobreaviso e passa a contar hora extra. Após esta orientação, estão registrando desta maneira. Também relatam que quando uma conselheira fica afastada por problemas de saúde, somente é chamado um suplente a partir do quinto dia, o que sobrecarrega as demais. A conselheira Cassintia ressalta que o horário de atendimento deve ser mantido das oito às dezenove horas, pois muitos familiares trabalham e são atendidos fora do horário comercial. Quanto ao aumento salarial, a sugestão seria de igualar com o piso salarial da categoria de assistentes sociais e psicólogos. Após as discussões, as conselheiras tutelares se ausentaram da reunião. A plenária considerou que diante das dificuldades apontadas pelas conselheiras tutelares para realização das quarenta horas, não irá propor a alteração de carga horária e alteração salarial na proposta de alteração da lei, mantendo como está hoje, pois no momento estão atendendo toda a demanda e que se está funcionando bem. Também, concorda com a posição das Conselheiras Tutelares que a alteração do horário de funcionamento dos Conselhos prejudicaria os atendimentos, pois teriam que trabalhar quarenta horas semanais, mais as horas extras, em virtude das ocorrências e reuniões fora do horário de trabalho. Também deixam claro que, em relação a quantidade de horas extras, os Conselheiros Tutelares não podem ter uma continuidade, devendo ser feitas realmente quando necessário, mas que as horas extras são necessárias para atender a demanda. Outro ponto para ser visto, é a questão da infraestrutura dos conselhos Tutelares, que precisam melhorar suas sedes, conforme verificado nas visitas da comissão. Sendo assim o presidente do CMDCA, pôs em votação as duas propostas. Primeira: manter a carga horária dos conselheiros de trinta horas semanais; segunda: passar a carga horária dos conselheiros para quarenta horas semanais. Estavam presentes dez conselheiros do CMDCA com direito a voto. O resultado da votação foi oito votos a favor de manter trinta horas semanais e dois votos contrários. Foram lidos e discutidos outros pontos da lei, cuja proposta foi aprovada e será encaminhada para a procuradoria jurídica para os procedimentos necessários, lembrando que o prazo para lançamento do Edital é cinco de abril. 5. Pedido de custeio de Vale Transporte para usuários do SASE. A comissão de orçamento e fundo esteve reunida e indica a compra de vales transporte aos usuários do SASE, conforme solicitado. Essa compra deverá atender a demanda até junho de dois mil e dezenove. Neste período o conselho irá discutir com a Secretaria de Educação a continuidade do repasse através do FIA, considerando a legalidade para isso. 6. Comissão de orçamento e fundo: Plano de Ação e Aplicação do FIA. Juliane da Secretaria Executiva dos Conselhos fez a apresentação de proposta do plano de Ação e Aplicação dos recursos disponíveis do FIA para dois mil e dezenove. Inicialmente falou que os recursos disponíveis em conta corrente/repasse, resultado de deduções do imposto de renda e outras doações no mês de dezembro de dois mil e dezoito era de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais). Estão previstos ainda no orçamento ordinária para o FIA duzentos e quarenta mil reais R$ 240.000,00.  As ações e aplicações do Plano são: Capacitação dos Conselheiros, com previsão de trinta mil reais (R$ 30.000,00); Encontros de formação: vinte mil reais (R$20.000,00); Custos para participação dos Delegados na XI Conferência Estadual, dez mil reais (R$10.000,00); Ampliação do atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, duzentos e quarenta mil reais  (R$240.000,00); Financiamento de projetos junto ao CMDCA; trezentos mil reais (R$300.000,00); Custeio para transporte de alunos e acompanhantes atendidos no SASE, dez mil reais (R$10.000,00); Manutenção da conta bancária do FIA, doze mil reais (R$12.000,00); Captação de recursos para o FIA, através de doações e destinações, dez mil reais (R$10.000,00); Campanhas para proteção a criança e ao adolescente vinte mil reais (R$20.000,00);   Divulgação e visibilidade dos programas dez mil reais (R$10.000,00);  Publicitar ações custeadas com recursos do FIA, cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diagnóstico em relação ao controle social, trinta mil reais (R$30.000,00). Total de Recursos a serem aplicados será de setecentos e vinte e sete mil reais (R$ 727.000,00). O Plano foi aprovado pela plenária. O Presidente do conselho destacou na sequência a importância de realizar um evento para que as oito instituições apresentem os projetos que foram aprovados para receber recursos do FIA através do Edital número um de dois mil e dezoito. Assim ficou estabelecido, que será realizado um seminário no dia vinte sete de março de dois mil e dezenove, no auditório da Prefeitura, com início às dezoito horas e término às vinte e uma horas. O tempo para cada Instituição apresentar o seu projeto é de dez a quinze minutos. Para o evento serão convidadas autoridades e público em geral.  Devido ao adiantado da hora, a reunião foi encerrada, sendo que os demais assuntos serão debatidos na próxima reunião, que será realizada no dia vinte um de março de dois mil e dezenove, na Sede do CAPS infantil, no bairro Santa Maria, com início às treze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a constar, encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim, Gelvania Terezinha Paloschi de Freitas, e pelos demais presentes.