CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
                 E DO ADOLESCENTE/CMDCA
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RESOLUÇÃO Nº 002 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre o Registro de Entidades Governamentais e Não Governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Chapecó – SC e revoga a Resolução 004/2006. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapecó/SC – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Lei nº 6296, de 19 de Julho de 2012 e Lei nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para subsidiar a análise das entidades governamentais e não governamentais com vistas à concessão de registro junto ao CMDCA; 
 
CONSIDERANDO  que o atendimento institucional à criança e ao adolescente deve seguir os princípios e diretrizes preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 
 
CONSIDERANDO que os direitos fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, conforme o ECA são: 
-  Direito à Vida e à Saúde; 
-  Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; 
-  Direito à Convivência Familiar e Comunitária; 
-  Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
-  Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho;

CONSIDERANDO que o registro no CMDCA é condição fundamental para o funcionamento das organizações não governamentais; 

CONSIDERANDO o levantamento de subsídios para a fiscalização das entidades pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do Estatuto; 

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer os procedimentos para o registro de Entidades Governamentais e Não-Governamentais que executam Programas, Projetos e Serviços, junto ao CMDCA de Chapecó.

CAPITULO I 
DO REGISTRO

Art. 2º. Por registro de entidade entende-se o credenciamento no CMDCA de Chapecó/SC das entidades que se dispõem a oferecer, no município, atividades que contemplem crianças e adolescentes em suas ações.

Art. 3º. As Entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária do município.

Art. 4º. Somente serão registradas as entidades que: 
I - Não possuam fins lucrativos;
II - Cujo funcionamento seja adequado aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, comprovado na ficha cadastral da entidade (Anexo I).

Art. 5º. Para o Registro, as entidades governamentais e não-governamentais deverão apresentar os seguintes documentos ao CMDCA: 
I – Preenchimento da Ficha Cadastral da Entidade fornecida pelo CMDCA (Anexo I); 
II - Alvará de localização do estabelecimento fornecido pela Prefeitura;
III - Cópia impressa de exemplar do Estatuto Social da Entidade registrado em Cartório;
IV – Original e cópia do CPF e RG do representante legal, para autenticação na Secretaria Executiva dos Conselhos;
V - Atestado de antecedentes criminais do Representante Legal;
VI - Declaração que a entidade se compromete em compor a rede de atenção e proteção à Criança e Adolescente, integrando o Fórum Municipal das Entidades, com o compromisso obrigatório de participação nas suas reuniões, sob pena de perder o Registro no CMDCA. 

§ 1º. No caso de entidade ou de programa, projeto e serviço de Assistência Social, deverá ser apresentado ainda o comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Chapecó/SC.

§ 2º. Os documentos poderão ser autenticados junto a Secretaria Executiva do CMDCA no ato da entrega da documentação, através da apresentação do documento original e cópia.

§ 3º. O prazo de validade do registro será de 2 (dois) anos, sendo necessária sua renovação a cada dois anos.

Art. 6º. Para a Renovação do Registro, a entidade deverá apresentar os documentos constantes no Art. 5º desta Resolução, juntamente com o relatório das atividades e o balancete financeiro dos últimos dois anos (conforme modelo fornecido pelo CMDCA).
Parágrafo único – Nos casos de renovação de Registro a entidade deverá protocolar o pedido com no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do Certificado atual.

CAPITULO II 
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º. As entidades Não Governamentais e os Órgãos Governamentais já existentes no Município de Chapecó/SC deverão no prazo de 120 dias, a partir da publicação desta Resolução, regularizar seu registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. As entidades cujo registro encontra-se em vigor, conforme a Resolução 004/2006 do CMDCA, serão comunicadas caso haja necessidade de adequar sua documentação.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará ao Ministério Público da Infância e Juventude, mediante denúncia pública, o nome e endereço das entidades Governamentais e Não Governamentais que não regularizarem seu registro nos prazos estabelecidos nesta resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 8º. As entidades Não Governamentais e os novos serviços, programas e projetos governamentais que vierem a funcionar no município deverão adequar-se a esta resolução.

Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e ao Órgão Gestor da Política Pública, qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto às ações desenvolvidas na área da Infância e Adolescência pelas entidades governamentais e não governamentais.

Parágrafo único - Após a verificação por parte do órgão responsável sobre a irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, procederá se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-lhe o amplo direito de defesa. 

Art. 10. O CMDCA manterá articulação com o Poder Público para orientação e apoio ao conjunto das entidades.

Art. 11.  O CMDCA poderá solicitar Relatório e outros documentos que se fizerem necessários de Secretarias, órgãos ou instituições a seu critério, para uma melhor avaliação do desempenho das ações apresentadas pela entidade registrada. 

Art. 12. Recomenda-se que para a concessão de Declaração de Utilidade Pública, a entidade deverá estar registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 13. A comissão de Normas e Registro do CMDCA fará a análise da documentação apresentada pelas entidades com o pedido de registro e encaminhará parecer à plenária para deliberação.

CAPITULO III
DAS DISPOSÇÕES FINAIS

Art. 14. O CMDCA dará ampla publicidade a esta Resolução para que as entidades procedam seu registro.

	Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chapecó/SC.

Art. 16.  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 004/2006, deste Conselho. 

   

Jeanice Baez
Presidente do CMDCA

ANEXO I

FICHA CADASTRAL DA ENTIDADE
PLANO DE TRABALHO PARA OS PRÓXIMOS DOIS ANOS

A entidade abaixo qualificada requer seu: (    ) Registro
                                                                              (    ) Renovação de Registro 
junto ao CMDCA de Chapecó – SC e, para tanto, informa seus dados abaixo e anexa a documentação necessária.

 1 - DADOS INSTITUCIONAIS
Nome da entidade:	
Nome fantasia:	
Data de início das atividades:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone/fax: 	
e-mail:	
(       ) Sede própria       (      ) cedida          (       ) alugada	
Público alvo: 	
Atendimento gratuito:    (     ) sim       (      ) não        (      ) parcial  (descreva)	
Horário de funcionamento:	
Nome do responsável legal:                                                                    CPF: 	
Tem inscrição em outros conselhos? Quais.	
 
2 - HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO

3 – IDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/RESPONSÁVEIS LEGAIS 
Nome e Mandato.
 
4 – IDENTIFICAÇÃO DA REDE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (parceiros externos)
Descrever o nome dos parceiros e as ações desenvolvidas por cada um (apenas pessoas jurídicas), podendo ser das seguintes categorias:
- financiador (aquele que provê recursos financeiros para a execução das ações); 
- executor: (aquele que realiza as ações que beneficiam as entidades);
- doador: (aquele que doa produtos para a execução das ações); 
- prestador de serviço (técnicos, administrativos e operacionais): fornecimento de serviços a título gratuito.
Obs.: no caso específico de parcerias com o Poder Público especificar o órgão, nome do parceiro e ações desenvolvidas.
 
5 – JUSTIFICATIVA
Descrever argumentos que justifiquem as ações da entidade, identificando o território, suas problemáticas e potencialidades, a população atendida, a que política pública está ligada, justificando a necessidade e relevância do projeto, programa ou serviço desenvolvido.   

6. DESCRIÇÃO DO(S) PROJETO(S), PROGRAMA(S) E SERVIÇO(S) QUE ATENDEM CRIANÇA E ADOLESCENTE:

6.1. identificação de cada projeto, programa ou serviço: nome, endereço, responsável técnico, número de inscrição no conselho de classe (se houver) 
6.2. público-alvo, faixa etária
6.3. cronograma de execução 
6.4. objetivos geral e específicos 
6.5. metodologia, com a descrição das atividades  
6.6.recursos financeiros previstos (do programa, projeto ou serviço)
 Recursos recebidos (entradas)
Fonte	valor	

Recursos aplicados (saídas)
Com o que foi gasto	valor	

7. RECURSOS HUMANOS DO PROGRAMA/PROJETO/SERVIÇO
 Nome	Função e cargo	formação	Carga horária semanal	Forma de contratação: remunerado, cedido ou voluntário	

7.1. Responsável técnico, número de inscrição no conselho de classe (se houver):

DATA:
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO