Resolução 001 de 02 de abril de 2019.

Institui a Comissão Eleitoral para o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares e das Conselheiras Tutelares do Município de Chapecó/SC, gestão 2020-2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chapecó - SC, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°. 8.069, de julho de 1990, alterado pela Lei n°. 12.696, de 25 de julho de 2015, a Lei Municipal n°. 6.296, de 12 de julho de 2012 e suas alterações, a Resolução do CONANDA N. 170, de 10 de dezembro de 2014, em plenária realizada no dia 02 de abril de 2019.
CONSIDERANDO que o pleito eleitoral deve ser conduzido dentro dos regulamentos e da transparência, 

RESOLVE: 
Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros dos Conselhos Tutelares e das Conselheiras Tutelares do município de Chapecó - SC, Gestão 2020-2024, sendo composta por 06 (seis) conselheiros do CMDCA, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil. 
§1º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros e conselheiras que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
§2º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §1º deste artigo, será substituído ou substituída por outro conselheiro ou outra conselheira.
Art. 2º Integra a Comissão Eleitoral os seguintes conselheiros e conselheiras: 
I – Representantes governamentais: 
1.	Andréia Reinheimer – Secretaria Municipal de Assistência Social
2.	Cassintia Gaspareto – secretaria Municipal de Saúde
3.	Luciana Lora – Secretaria Municipal de Educação
II - Representantes da sociedade civil, do segmento de organizações sociais:
1.	Daniele Balestro	
2.	Débora Peres Mendes 
3.	Ricardo Malacarne
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral contará com:
I-Coordenador: Ricardo Malacarne
II-Primeira secretária: Cassintia Gaspareto 
III-Segunda secretária: Daniele Balestro
Art. 3º Compete a Comissão Eleitoral assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes do Município de Chapecó – SC, coordenando, regulamentando e organizando, bem como adotando as providências cabíveis para a eleição e a posse dos membros dos Conselhos Tutelares deste Município.  
Art. 4º A Comissão Eleitoral deve notificar o Ministério Público da Área da Infância e Juventude, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Chapecó/SC, 04 de abril de 2019.

Ricardo Malacarne
Presidente do CMDCA