RESOLUÇÃO Nº 004 DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação das marcas do CMDCA e do FIA pelas organizações com termos de parcerias financiados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapecó/SC – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Lei nº 6296, de 19 de Julho de 2012, 
 
RESOLVE:
Art. 1º Definir os procedimentos para a aplicação das marcas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA de Chapecó.
Art. 2º Todos os materiais de comunicação, informação e educação confeccionados com recursos do FIA, independente do formato ou meio de divulgação deverá conter a logomarca do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, como parceiro e financiador respectivamente.
Art. 3º Os destinadores ou doadores para projetos chancelados, poderão vincular sua marca junto ao projeto. Os demais projetos financiados pelo FIA deverão utilizar apenas as marcas do CMDCA e do FIA de Chapecó.
Art. 4º É obrigatória a referência ao CMDCA de Chapecó nos materiais de comunicação, informação e educação, das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FIA como fonte pública de financiamento. Esta referência também se aplica em qualquer menção pública do projeto como entrevistas, releases e eventos que abordem o projeto.
Art. 5º Quando se tratar de material para impressão ou confecção, deverá ser enviada uma prova (digital) para ciência e apontamentos do CMDCA de Chapecó, antes de sua produção.
Art. 6º Quando solicitado pelo CMDCA de Chapecó, as entidades parceiras terão que elaborar e apresentar seus “cases” do projeto, com objetivo de prestar contas à comunidade, divulgar e captar recursos para o FIA de Chapecó. Por “case” do projeto, se entende dossiê com o registro audiovisual, escrito, fotográfico das seguintes situações como exemplo: testemunhos pessoais sobre a execução do projeto, amostras dos materiais gráficos usados, mídia (se aplicável), entre outros.
Art. 7º O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos do FIA serão realizados por Comissão de Monitoramento e Avaliação.
	Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chapecó/SC.
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ricardo Malacarne
Presidente do CMDCA