CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPECÓ/SC - CMDCA

Resolução 006 de 12 de julho de 2019

Estabelece prazos e procedimentos para seleção de projetos governamentais, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA do Município de Chapecó/SC, que tenham como objetivo ações voltadas à política dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 6. 296, de 19 de julho de 2012 e em Plenária no dia 23 de maio de 2019,
Considerando:
 - a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
- as Leis Municipais 6.296/2012 e 7.229/2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais de sua aplicação e dá outras providências;
 - a Resolução nº 137 de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências e suas alterações;
- a Resolução CMDCA 002/2013 que dispõe sobre o registro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chapecó;
 - a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;
- a disponibilidade financeira deste Fundo;
- a necessidade de impulsionar projetos voltados à política da criança e do adolescente, a serem executados por órgãos governamentais, abrangendo suas respectivas áreas de atuação; 

Resolve:

Art. 1º Abrir prazo para a apresentação de projetos de órgãos governamentais, de agora em diante denominado Proponente, visando o financiamento de projetos que tenham como objetivo desenvolver ações voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA do município de Chapecó/SC. 

Art. 2º Os projetos apresentados deverão atender crianças e/ou adolescentes do município de Chapecó, estar em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com as Leis Municipais 6.296/2012 e 7.229/2019, com a Resolução nº. 137/2010 do CONANDA e suas alterações.

Art. 3º Constitui objeto desta Resolução o financiamento de programas, projetos e serviços complementares ou inovadores de promoção, defesa, orientação e proteção integral da criança e do adolescente, propostos por órgãos governamentais.

Art. 4º Os projetos deverão atender, no mínimo, um dos seguintes eixos:
I. Prevenção e atendimento da violência e exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes;
II. Ações de prevenção, proteção e atendimento de crianças e adolescentes que façam uso de substâncias psicoativas e violência autoprovocada;
III. Educação sexual e prevenção de gravidez e DST’s na adolescência;
IV. Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários;
V. Inclusão social e estímulo ao protagonismo infanto-juvenil, com ênfase em crianças e adolescentes com deficiências;
VI. Capacitação, formação e qualificação de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos;
VII. Estímulo à alimentação saudável e consciente;
VIII. Estímulo à realização de atividades científicas e tecnológicas inovadoras que visem a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Estímulo às atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer que promovam a inclusão social de crianças e adolescentes;
X. Publicidade e Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI. Ações socioeducativas voltadas à crianças e adolescentes, realizadas em áreas de maior vulnerabilidade; 
XII. Ações de orientação e apoio à adoção e pós-adoção;
XIII. Estímulo à realização de ações sociocognitivas para crianças e adolescentes em situação especial (por exemplo, em ambiente hospitalar e/ou em acolhimento) com dificuldades de mobilidade e convívio familiar e comunitário;
XIV. Ações e atividades voltadas para crianças e adolescentes em acolhimento institucional e famílias acolhedoras. 
XV. Realização de ações de inserção do adolescente no mercado de trabalho, priorizando o atendimento daqueles em situação de vulnerabilidade social e ou afastados do trabalho irregular;
XVI. Promoção de ações que fortaleçam o acesso de adolescentes e jovens ao Programa de Aprendizagem conforme lei vigente.
XVII. Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, consultoria, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; XVIII. Ações e atividades voltadas a adolescentes em conflito com a lei. 

Art. 5º O valor disponível para o financiamento dos Projetos é de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos do saldo livre do FIA e correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA
Unidade: Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
Projeto/Atividade: 2.961- Manutenção das Atividades do FIA
Dotação Orçamentária: 3.3.50.00.00.00.00.00 3090.
§ 1º. Cada Secretaria ou Ministério poderá apresentar até 03 (três) Projetos, sendo no máximo um para cada eixo, com valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por projeto. 
§ 2º. A quantidade de projetos contemplados poderá variar, de acordo com os valores dos mesmos, desde que o valor total dos projetos contemplados não exceda o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 3º. O prazo máximo de execução é de até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 4º. Os projetos aprovados deverão estar com registro regular junto ao CMDCA para a assinatura do Termo de Parceria. 

Art. 6º O Projeto, conforme modelo do Anexo I e documentos constantes no Anexo II deverão ser entregues em envelopes lacrados, dentro dos padrões estabelecidos nesta Resolução, no período de 05 a 15 de agosto de 2019, das 14h00 às 18h00, na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na Av. Nereu Ramos, nº 75 D, Edifício CPC, Sala 707 Bloco B, 7º andar.

Art. 7º A Comissão de Seleção dos Projetos, objeto desta Resolução, nomeada pela Resolução CMDCA 007/2019 é composta por quatro Conselheiras de Direitos da Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil organizada, eleitas em plenária do CMDCA.
§ 1º. A Comissão de Seleção terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar de 14 de agosto de 2019 para análise dos projetos apresentados;
§ 2º. Os projetos selecionados pela Comissão serão submetidos à aprovação final do CMDCA, sendo o resultado divulgado no site www.chapeco.sc.gov.br, no dia 03 de setembro de 2019.

Art. 8º A Comissão de Seleção analisará os projetos apresentados pelos órgãos governamentais, e levará em conta prioritariamente as notas atribuídas, conforme a tabela1:
Critérios de Julgamento	Metodologia de Pontuação	Pontuação Máxima por Item	
(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas, os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas.	- Grau pleno de atendimento (0,7 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (0,3 pontos) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). 	1,0	
(B) Adequação da proposta aos objetivos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente	- Grau pleno de adequação (1,75) - Grau satisfatório de adequação (1,25) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0). 	3,0	
(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto.	- Grau pleno da descrição (0,8) - Grau satisfatório da descrição (0,2) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). 	1,0	
(D) Qualidade do projeto quanto ao seu caráter inovador, humanitário e contribuidor para a garantia dos direitos da criança e do adolescente do município de Chapecó.	- Grau pleno da descrição (3,5) - Grau satisfatório da descrição (0,5) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).	3,5	
(E) Capacidade técnica operacional do órgão proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.	- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (0,8). - Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (0,2). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). 	1,0	
(F) Adequação da proposta ao valor constante do Edital,	- O valor global proposto é, 10% (dez por cento) ou mais, abaixo valor de referência (0,5); - O valor global proposto é igual ou até 9,99% (nove virgula noventa e nove por cento), mais baixo do que o valor de referência (0,25); - O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).	0,5	
Pontuação Máxima Global	10,0	
Observação: A atribuição de nota “zero” a qualquer um dos critérios de julgamento acima estabelecidos implica eliminação da proposta.	

§1º. Não serão aprovados projetos que não atendam às prerrogativas inerentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal 6.296 e a Resolução do CONANDA nº. 137/2010, observadas as vedações previstas no Art. 61 da Lei Municipal 6.296/2012 e que:
a) Estejam com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão à luz do orçamento disponível;
b) Não apresentem a documentação prevista no Anexo II - Habilitação 
c) Forem entregues fora do prazo estabelecido.
d) Que tenham recebido nota “zero” em qualquer um dos critérios de julgamento estabelecidos no Artigo 8º desta Resolução.
e) Cuja pontuação total for inferior a 5,0 (cinco) pontos;
§ 2º. Os projetos não eliminados no § 1º do Art. 8º desta Resolução serão doravante denominados projetos habilitados.
§ 3º. Será doravante denominada de nota final a pontuação total obtida com base na Tabela 1 do Art. 8º desta Resolução, da soma das notas lançadas pelos membros da Comissão de Seleção de Projetos, em relação a cada um dos critérios de julgamento. 
§ 4º. No caso em que dois ou mais projetos tenham obtido a mesma nota final, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (D) em seguida o critério (C).

Art. 9º Para fins de classificação dos projetos a serem contemplados através desta Resolução será utilizada a seguinte metodologia:
I.	Os projetos habilitados serão classificados dentro de seus respectivos eixos, em ordem decrescente, de acordo com a nota final de cada um.
II.	Será contemplado um projeto por eixo em ordem decrescente de nota final até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
III.	 Havendo saldo remanescente poderá ser contemplado um segundo projeto por eixo (em ordem decrescente de nota final) assim sucessivamente.

Art. 10 Os recursos poderão ser aplicados em construção ou reformas de imóveis desde que sejam de propriedade do órgão, ou imóveis públicos cedidos (cessão de uso) para a proponente. Não é autorizada a aplicação em imóveis não públicos. Poderá ser aplicado em obras, reformas ou aquisições até 70% do valor do projeto.

Art. 11 Poderão ser realizadas despesas de custeio e investimento desde que vinculadas exclusivamente ao objetivo do projeto. 
§ 1º. A aquisição de materiais permanentes (investimento) deverá obedecer aos seguintes critérios: 
a) A aquisição de materiais permanentes com recursos provenientes do projeto será gravada com cláusula de inalienabilidade, formalizando a promessa de transferência da propriedade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao término de sua execução;
b) Além das vedações previstas na Resolução CONANDA nº 137/2010 e na cartilha FIA do TCE/SC, a aquisição computadores, notebooks entre outros, caberá à Comissão de Seleção de Projetos avaliar o nexo entre o projeto apresentado e a despesa a ser realizada;
c) A eventual manutenção dos materiais permanentes, se prevista no Projeto, poderá ocorrer dentro de seu período de execução e seguindo os trâmites previstos no Art. 11. Caso não seja previsto, correrá à conta da Proponente.

Art. 12 Todas as aquisições de materiais de custeio e investimento referentes aos projetos aprovados correrão através do orçamento do FIA e processadas pela Gestão do Fundo/Secretaria de Assistência Social de Chapecó, em parceria com a Proponente, que terá, entre outras, as seguintes obrigações:
a) indicar um servidor da secretaria de origem dos projetos, preferencialmente na área administrativa financeira, que será o responsável por acompanhar os processos e a execução;
b) realizar o cadastro dos produtos a serem adquiridos no sistema existente, se for o caso;
c) lançar os pedidos de compra;
d) realizar no mínimo três orçamentos;
e) elaborar termos de referência, justificativas, entre outros;
f) averiguar a regularidade fiscal dos fornecedores, quando for o caso;
g) acompanhar, através de agendamento, a entrega dos produtos para conferência das
especificidades solicitadas;
h) atestar o aceite através de:
- assinatura do Termo de Recebimento Definitivo;
- assinatura da nota fiscal do produto/serviço adquirido;
§ 1º Quaisquer alterações de procedimentos relativos a estes processos serão informados à Proponente para ciência e providência.
§ 2º A Proponente será responsável por todo o processo de aquisição dos produtos/serviços que irão atender ao projeto, sendo o Fundo o financiador e a SEASC a auxiliar na execução dos trâmites administrativos.

Art. 13 A Comissão responsável pelo monitoramento dos projetos financiados pelo FIA terá incumbência de acompanhar, fiscalizar e avaliar, a qualquer tempo, sua execução, bem como, solicitar informações necessárias ao seu acompanhamento.
§ 1º A esta Comissão caberá a emissão de relatório final, no qual demonstrará, entre outros aspectos:
a) o cumprimento do objeto proposto;
b) o impacto no atendimento à criança, ao adolescente e ao público indiretamente envolvido. 

Art. 14 Todas as decisões e comunicações relativas a esta Resolução serão disponibilizadas, nas datas estabelecidas, no endereço eletrônico www.chapeco.sc.gov.br.

Art. 15 É de responsabilidade da Proponente, acompanhar os resultados do processo de seleção, cumprindo os prazos estabelecidos.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, que será convocada de forma extraordinária e especialmente para esta finalidade, em prazo não inferior a quarenta e oito horas.

Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Chapecó/SC, 15 de julho de 2019.

Ricardo Malacarne
Presidente do CMDCA

ANEXO I

ROTEIRO DE PROJETO
(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)

PLANO DE TRABALHO

1 – IDENTIFICAÇÃO

1.1. Nome do Órgão/Instituição Governamental: 

1.2. Endereço:
Rua/Avenida:
Bairro:
CEP:
Site:
E-mail:
Telefone:

1.3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica:
Número do CNPJ:
Data de abertura do CNPJ:
Atividade econômica principal:
Atividade econômica secundária:

1.4. Competências legais, conforme ato de criação:

1.5. Dados do Responsável Legal:
Nome:
RG:
CPF:
Função e cargo:
Endereço residencial:
Telefone (celular e fixo):
E-mail:

1.6. Responsável Técnico das Atividades:
Nome completo:
RG:
CPF:
Função:
Número do Registro Profissional:
Telefones de contato (celular e fixo):
E-mail:

1.7. Responsável pela Prestação de Contas
Nome completo:
RG:
CPF:
Função/cargo:
Telefones de contato (celular e fixo):
E-mail:

2	. NOME DO PROJETO/ TÍTULO:

3.	OBJETIVOS DO PROJETO 
3.1. GERAL

Qual o impacto, mudança de contexto, que este projeto visa causar.

3.2. ESPECÍFICOS

Os objetivos específicos devem ser claros e mensuráveis. O que vai ser feito para atingir o objetivo geral.

4. AÇÕES (Descreva as ações a serem executadas, o caráter inovador, humanitário e contribuidor para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, as condições/situações que serão contempladas com a realização do Projeto).

5. Público alvo: 

6. METAS (descrever as metas a serem atingidas)

7. EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS (definir a forma de execução das ações e do cumprimento das metas a elas atreladas)

8. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS (definir os parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas)

9. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E PARA CUMPRIMENTO DAS METAS 

10. LOCAL DE DESENVOLVIMENTO (separar por local se for mais de um)
Nome do Local:
Endereço do Local:
Responsável pelo Local:

(  ) Próprio	(   ) alugado    	(  ) Privado		(  ) Público

11. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (informar por local se for mais de um)

ATIVIDADE	PERIODICIDADE
	CARGA
HORÁRIA	MESES

															
Obs: A tabela acima é ilustrativa, sendo o prazo máximo de execução é de até 24 meses.

12. RECURSOS HUMANOS (Relacionar todas as pessoas envolvidas na execução da parceria, independente se será remunerada ou não). Deixar claro se alguém será pago com recursos do Projeto.

Nome	Função	Formação	Carga Horária Semanal no projeto	Vínculo empregatício: (ex: concursado, CLT, RPA, MEI, Voluntário)	

13. VALOR TOTAL DO PROJETO A SER FINANCIADO

PLANILHA III - CUSTO TOTAL OPERAÇÃO

TIPO DE DESPESA	VALOR MENSAL	TOTAL GERAL	
Consumo			
Permanente			
VALOR TOTAL			

14. PLANO DE APLICAÇÃO / DESPESAS A EXECUTAR

TIPO DE
DESPESA	DESCRITIVO DA DESPESA	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
	
CONSUMO						
PERMANENTE						
			TOTAL

15. ORÇAMENTO
O orçamento deve conter os itens que serão adquiridos e os respectivos preços, com a descrição do produto/serviço. Deverão ser apresentados, em anexo, orçamentos de, no mínimo, três fornecedores para cada produto/serviço a ser adquirido, em papel timbrado do fornecedor. O orçamento deverá estar de acordo com os preços de mercado, para análise dos custos reais. Valores subfaturados ou superfaturados poderão acarretar no indeferimento do projeto.

16. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)

CONCEDENTE
META	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	

			
				
META	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	

		

	

CONVENENTE (Contrapartida)
META	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO 	JUNHO	

						
	
META	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	

		

	

17. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Demonstrar como serão divulgadas as ações junto aos parceiros, líderes, autoridades governamentais, público interno, sociedade em geral e formadores de opinião nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente em Chapecó. As proponentes tiverem seus projetos contemplados com recursos do FIA deverão obrigatoriamente utilizar na divulgação de seu projeto a Logomarca do CMDCA e do FIA.

Chapecó, _____ de _________ de 2019.

Nome e assinatura do(s) responsável(is) legal(is)

ANEXO II

Documentos a serem apresentados para Habilitação dos Projetos de Organizações Governamentais:

a) Ofício assinado pelo representante legal, juntamente com sua Portaria de Nomeação, solicitando a análise do Projeto;

b) Decreto de criação do órgão ou secretaria, no município;

c) Relatório detalhado de atividades desenvolvidas no exercício findo, relativas ao atendimento à criança e adolescente.