Leis		

Lei nº 4.103 
de 21 de dezembro de 1999	Dispõe sobre a criação do CMDM - Chapecó	

LEI Nº 4.118
 de 03 de abril de 2000	Modifica o artigo 3º da lei nº 4103/99, que criou o CMDM Chapecó 	

Lei nº 6.385
 de 16 de abril de 2013	Estabelece nova composição e estrutura de funcionamento do CMDM de Chapecó 	

Lei nº 6.524
de 20 de dezembro de 2013	Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.385, de 16 de abril de 2013 e dá outras providências	

Lei nº 11.340
de 7 de agosto de 2006	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher	

Regimento Interno
Decreto nº 18.823
de 10 de setembro de 2008	Regimento Interno do CMDM – Chapecó