Ata nº 107/2018. Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, tendo como local a sala de reuniões dos conselhos, sita à Avenida Nereu Ramos, número setenta e cinco D, Edifício CPC, estiveram presentes, para a Centésima Sétima Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Chapecó - COMDE, os seguintes Conselheiros: Gilmar Cortina, Zuleica Auler Magnan, Jucilei Perin, Álvaro Marcos Michelotto, Marcelina Lucho Van Caeneghem, Dulcelita de Fátima Rosa, Rozilene Bellaver, Silvana Hoffmann Velasques Moreira, Alceu Kuhn, Géssica Correia Maciel, Rudinei Albani, Simoni Fatima Padilha Jorge, Sonara Regina Bergamo Ramos e Terezinha Aparecida Mattes. Além dos conselheiros, estiveram presentes também: Robson Maia, Intérprete de Libras, Lérida Schmidt, representante da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC e Marcos Felipe Marcon servidor da Secretaria Executiva dos Conselhos. Inicialmente o Presidente Alceu Kuhn, saudou os presentes desejando as boas vindas a todos, em seguida, conduziu os trabalhos do dia com as discussões da seguinte pauta: 1. Leitura e aprovação da Pauta.  Marcos Felipe Marcon realizou a leitura da pauta, sendo esta aprovada sem alterações pela plenária. 2. Leitura e aprovação da Ata 106/2018. Primeiramente foi destacada a correção sugerida pela conselheira Zuleica Magnan, na linha cento e trinta e seis, alterando para seis onde se lia quatro no que se refere à idade de crianças atendidas no Centro de Convivência Efapi. Posteriormente, a ata foi aprovada e por fim, assinada pelos presentes. 3. Justificativas de ausência. Acerca desse assunto, inicialmente, o Presidente Alceu Kuhn, conforme prevê o artigo sétimo do regimento interno deste conselho, submeteu à apreciação da plenária a sua justificativa de ausência referente à reunião ordinária de setembro, em função de impossibilidade comprovada de enviá-la em tempo hábil para a análise daquela assembleia. Sendo assim, a plenária aceitou a justificativa deliberando por abonar a referida falta.  Em seguida, foi informado que os seguintes conselheiros justificaram ausência para a presente reunião: Amarildo de Bairros, Tania Zancannaro Pieczkowski, Gisely Carmem Niedermayer e Morgana Orso dos Santos, sendo aprovadas as justificativas pela plenária. Por fim, foi submetida para análise da plenária a situação dos conselheiros Amarildo de Bairros e Izabel Cristina de Quadros, os quais extrapolaram o limite previsto pelo regimento interno, de faltas não justificadas para o exercício do mandato. Diante do exposto, a plenária deliberou para que a secretaria executiva encaminhe ofício às respectivas secretarias, as quais os referidos conselheiros representam, pedindo a substituição de ambos os conselheiros por outros representantes que tenham disponibilidade em participar das reuniões do COMDE. Posteriormente, Marcos Felipe Marcon aproveitou o ensejo para reiterar que os conselheiros devem enviar as justificativas com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência, para que haja tempo hábil de entrar em contato com o conselheiro suplente, minimizando os riscos de ocorrer o cancelamento da reunião ordinária de última hora por falta de quórum mínimo. Diante disso, a plenária deliberou por incluir como ponto de pauta da próxima reunião ordinária, a revisão do regimento interno no que tange às faltas e justificativas de faltas dos conselheiros, no intuito de evitar o excesso de justificativas e, consequentemente uma maior participação destes. Por fim, a Conselheira Dulcelita informou que o Conselheiro Elton Pereira Lanzarin não pode participar da reunião por estar em período de férias. 4. Correspondências Expedidas. Inicialmente, coube destaque ao ofício encaminhado ao Senhor Alexandre Belino, Secretário Executivo do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina - CONEDE/SC, consultando se aquele conselho recebeu, da parte das coligações partidárias que estão concorrendo à eleição estadual, algum projeto com propostas eleitorais no âmbito da Política Estadual da Pessoa com Deficiência. Em seguida, foi enfatizado o ofício ao Doutor Cláudio Dutra Fontella, Procurador Regional da República, através do qual foi remetido pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, acerca do Decreto Federal número nove mil, quatrocentos e cinco, de dois mil e dezoito. Posteriormente, foi ressaltado ofício endereçado ao Senhor Sílvio Zmijevski, Presidente da Associação Cultural Parque Farroupilha de Chapecó, solicitando que fossem observados os requisitos mínimos de acessibilidade no Acampamento Farroupilha deste ano. Por fim, foi informado acerca do encaminhamento de e-mail ao Senhor Severino Teixeira da Silva Filho, Presidente do Hospital Regional do Oeste, solicitando agendamento de reunião com a Comissão de Acessibilidade e Legislação deste conselho. 5. Correspondências Recebidas. Primeiramente, foi inteirado acerca do recebimento de e-mail do Senhor Alexandre Belino, Secretário Executivo do CONEDE/SC, solicitando que os Conselhos Municipais façam cumprir as Normas Brasileiras – NBR’s nove mil e cinquenta e dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete, as quais tratam sobre a acessibilidade. Posteriormente, coube destacar o e-mail remetido por Odirlei Giaretta, Secretário Geral da Câmara de Vereadores de Chapecó, através do qual esclareceu que estiveram empenhados em contratar uma empresa para realização de obras para adequação do espaço físico do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no entanto, enfrentaram algumas dificuldades no processo de licitação, o que acarretou em atraso no cronograma das obras, que estavam previstas para o mês de julho, durante o recesso dos trabalhos na Câmara.  Diante disso, informou que finalmente conseguiram fazer a contratação da empresa, e as obras estão programadas para serem executadas a partir do dia dezoito de setembro. Com relação à transmissão das sessões legislativas com disponibilização de Intérprete de Libras, Odirlei inteirou que buscaram empresa que realizasse esse tipo de serviço para a elaboração de projeto/orçamento, com  objetivo de fazer a terceirização do serviço. Porém, em função de que o Plenário possui certa limitação de espaço, esse serviço teria um custo elevado. Assim, comunicou que estão buscando alternativas para oferecer essa ferramenta com um custo menor. Tão logo consigam resolver a questão técnica, farão uma licitação para contratação de intérpretes. Considerando ser uma questão técnica, e um pouco mais complexa, esclareceu não haver um prazo definido para adequação nesse aspecto. Enfim, ressaltou que todos estão trabalhando para que isso se resolva ainda neste ano, bem como que desde o momento que receberam o ofício deste conselho, buscam alternativas para solucionar o problema, reconhecendo, de todo modo, que precisam adequar-se nestes quesitos, a fim de garantir que todas as pessoas tenham condições de acompanhar os trabalhos Legislativos, tanto de forma presencial, quanto pela internet. Ainda nesse assunto, o Conselheiro Álvaro comentou que observou que estão acontecendo algumas reformas no Plenário da Câmara Municipal, e que suspeita que possam ser as adequações de acessibilidade. Relatou ainda que tomou conhecimento que foi edificado banheiro adaptado e disponibilizadas vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência mais próximas do local, bem como rampa de acesso. Em seguida, foi informado acerca do e-mail encaminhado a este conselho pelo Senhor Alexandre Belino, Secretário Executivo do CONEDE/SC, informando que aquele conselho não recebeu nenhuma proposta no que se refere à política estadual da pessoa com deficiência de parte dos candidatos que estão concorrendo nas eleições deste ano. A seguir, foi cientificado à plenária de que o Presidente da Associação Cultural Parque Farroupilha de Chapecó, Senhor Sílvio Zmijevski, encaminhou e-mail, em resposta ao ofício a ele remetido por este conselho, esclarecendo que o Acampamento Farroupilha deste ano, foi pensado no sentido de facilitar a Acessibilidade às Pessoas com Deficiência, tanto que estabeleceu no contrato de Locação do Estacionamento, vagas exclusivas para este público, próximo ao Portão de Acesso, devidamente marcadas, ademais, permitiu-se às Pessoas com Deficiência, que adentrassem na área do parque, com seus veículos, podendo estacioná-los junto ao Galpão. Também foram edificados banheiros acessíveis, junto à Concha Acústica, local dos Shows, estando no mesmo nível do Piso e dispondo de sinais luminosos orientando a existência da indicada benfeitoria, bem como em Galpão de maior fluxo de pessoas, como "Galpão da Tradição". Ainda foi adequado o acesso às dependências da "Concha Acústica", dispondo de rampa com piso de concreto, a qual atende as dimensões, com aclive recomendado. Finalmente, solicitou em nome da Associação, receber outras orientações ou críticas, para que possam evoluir no que se refere à acessibilidade às Pessoas com Deficiência. Por fim, coube realçar o e-mail da Senhora Izana Barbosa Figueira, Assessora do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, por meio do qual foi encaminhado o Edital de Convocação e Documento Orientador das Eleições para composição do CONADE, bem como convidando o COMDE a preencher o formulário CONADE Participa. 6. Comissões. No que se refere ao trabalho das comissões, o Presidente Alceu Kuhn informou que a Comissão de Comunicação e Eventos não conseguiu reunir-se no mês de setembro, em razão de conflitos de agenda por partes de seus integrantes. Em seguida, o conselheiro Álvaro destacou que a comissão de Acessibilidade e Legislação reuniu-se no dia onze de setembro, oportunidade na qual foram discutidas algumas demandas de acessibilidade recebidas pelo COMDE. Sendo deliberado pelo agendamento de reunião com a diretoria do Hospital Regional do Oeste - HRO, a ser realizada no dia oito de outubro, às quatorze horas, com vistas a discutir questões referentes à acessibilidade naquele hospital, especialmente no que tange à disponibilização de banheiros acessíveis, acessibilidade nos acessos e corredores de circulação, vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência e disponibilização de Intérprete de Libras nos atendimentos, realização de exames e internações. Álvaro destacou, além disso, o encaminhamento de ofício ao acampamento farroupilha conforme acima citado, o qual também foi pauta nas discussões desta comissão. 7. Formulário CONADE Participa. Nesse assunto, Alceu Kuhn esclareceu que foi solicitado a este conselho o preenchimento do formulário online, denominado CONADE Participa, com objetivo de atualizar os dados dos Conselhos Municipais, possibilitando ao CONADE conhecer melhor as realidades locais e regionais das instâncias representativas das políticas voltadas às pessoas com deficiência. Sendo assim, Alceu disponibilizou-se, com apoio da secretaria executiva, para realizar o preenchimento do formulário, sendo assim aprovado pela plenária.  8. Eleições CONADE. Acerca disso, foi informado que está aberto, desde o dia quinze de setembro, o Edital de Convocação dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência para Composição do CONADE, no biênio dois mil e dezenove dois mil e vinte. Ademais, foi informado que o período de inscrição, para os conselhos interessados em participar do pleito, encerra-se no dia quinze de outubro de dois mil e dezoito. Diante do exposto, o Presidente Alceu Kuhn consultou a plenária acerca do interesse do COMDE Chapecó em inscrever-se para participar desse processo eleitoral, de forma que a plenária manifestou-se favorável, por unanimidade, ao COMDE Chapecó candidatar-se a uma vaga na composição do CONADE. Por fim, Alceu Kuhn colocou-se à disposição para representar este conselho, caso eleito, sendo aclamado pela plenária. 9. Primeira Vivência da Pessoa com Deficiência – FCD. Foi mencionado que no último dia vinte de setembro realizou-se, por iniciativa da Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Chapecó - FCD, a Primeira Vivencia da Pessoa com Deficiência, evento para o qual este conselho foi convidado e esteve representado através do seu Vice-Presidente Márcio Correa, o qual, na ocasião, realizou uma breve fala acerca da atuação do COMDE, bem como pelos conselheiros Gilmar Cortina, e Terezinha Mattos. Ademais, também foi exposto no evento um cartaz confeccionado pelas crianças e adolescentes atendidos pelo Centro de Convivência Efapi, sob a orientação da Conselheira Zuleica Magnan, o qual tratou da percepção daquelas crianças e adolescentes acerca das Pessoas com Deficiência.  Por fim, foi corroborada a opinião tanto pelos representantes do COMDE quanto pela FCD de que o evento foi muito positivo, e valeu de enriquecimento e troca de experiências. 10.   Participação no Evento Pinhalzinho Acessível.  Nesse aspecto, Alceu relatou que representou o COMDE no evento Pinhalzinho Acessível, realizado no dia vinte e um de setembro, em razão da comemoração do Dia nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido, Alceu comentou que o evento foi promovido pelo COMDE de Pinhalzinho e que o mesmo contou com diversas atividades e ações na temática da Pessoa com Deficiência e que, portanto, considerou muito produtiva a participação no evento. 11. Reunião com a Procuradoria-Geral do Município. Acerca desse assunto, Alceu relatou que participou de reunião com o Procurador-Geral do Município, Doutor Ricardo Cavalli, a fim de tratar da aposentadoria especial de servidores com deficiência do município de Chapecó. Nesse aspecto, Alceu esclareceu que o que vem ocorrendo atualmente é que não há previsão na legislação municipal referente ao direito à aposentadoria especial ao Servidor Municipal com deficiência. Deste fato, vem decorrendo processos na justiça por parte dos servidores, no intuito de acessarem o direito à aposentadoria especial, o que acaba por onerar os cofres públicos, uma vez que, pela jurisprudência o ganho de causa invariavelmente se dá em favor do servidor, tendo o município que arcar com as custas do processo e com o ressarcimento retroativo ao servidor. Sendo assim, Alceu propôs que o conselho discuta a readequação da legislação municipal no sentido de contemplar tal direito aos servidores com deficiência, não sendo necessário o ingresso na justiça. Diante do exposto, o conselheiro Álvaro, embora tenha considerado justa a reivindicação, sustentou que o conselho deve analisar a questão com calma e com embasamento legal para que não se corra o risco de desequilibrar as contas do Sistema Previdenciário Municipal - SIMPREVI. Sendo assim, a plenária deliberou por incluir item que contemple esta discussão na pauta da próxima reunião ordinária. 12. Momento de Estudo. Tendo sido conduzido pela Conselheira Silvana Velasques o momento de estudo tratou do tema: Instrumento de Avaliação a Pessoa com Deficiência para Fins de Benefício de Prestação Continuada no INSS. Ao Dialogar sobre os instrumentos de avaliação da Pessoa com Deficiência somos convidados a olhar para a história e reconhecermos que a vida da PCD foi marcada por lutas e resistências, conquistas e avanços, porém ainda precisamos romper com muitas barreiras estigmatizantes, de conceitos sociais e culturais permeados de preconceitos. Por muitos anos permaneceu vigente na sociedade o modelo médico de avaliação da PCD materializado pela CIDID - 1980. Esse modelo reduz a Deficiência ao campo da saúde. Individualiza e moraliza o conceito. Tal modelo permanece muito forte no imaginário coletivo, trazendo retrocessos na compreensão e aplicação da política pública, com impactos consideráveis na vida de muitas pessoas com deficiência. Na década de setenta movimentos sociais organizados por estas pessoas promoveram o inicio da transição do modelo médico para o modelo social. As pessoas que viviam a experiência da deficiência começam a ter voz, a falar por suas experiências. Esse movimento resultou em revoluções dentro da política pública para este público. Em dois mil e um se implanta a CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade. A deficiência passa a ser relacionada ao meio em que a pessoas está inserida, às barreiras ambientais, atitudinais e de participação social. Em 2011 esse modelo foi implantado no INSS, e a PCD passa a ser avaliada por Assistentes Sociais e Médicos. Pesquisas indicam a ampliação do acesso ao beneficio de Prestação Continuada - BPC, que anteriormente, com o modelo médico era garantido somente a pessoas em condições quase que vegetativas. Em dois mil e quinze a LBI - Lei Brasileira de Inclusão reforça a necessidade de avaliação multidisciplinar a pessoa com deficiência, e sugere que se crie um modelo único para sua avaliação, que busquem inserção nas diversas  políticas públicas. Precisamos seguir reforçando qual o modelo de avaliação que queremos e lutar para que a LBI seja efetivada em todas as suas propostas. 13. Informes Gerais. Alceu relatou que esteve, enquanto cidadão, na Secretaria de Defesa do Cidadão e Mobilidade - SEDEMOB, para retirar  sua credencial de estacionamento, oportunidade na qual lhe foi exigido que indicasse uma pessoa responsável para assinar a retirada do documento, algo que segundo ele não é tolerável, pois considera uma declaração de incapacidade para com o cidadão. Após isto, Alceu relatou que a funcionária Vanessa retirou-se do local sem avisar, o deixando falando sozinho, visto que Alceu é pessoa com deficiência visual. Diante do exposto, Alceu lamentou o ocorrido e afirmou que tomará as providencias cabíveis. Nesse aspecto, a Conselheira Dulcelita de Fátima Rosa, a qual representa a SEDEMOB neste conselho, esclareceu que presenciou, em parte, o ocorrido e sustentou ter sido um mal-entendido da servidora Vanessa, assegurou, no entanto, que este não é um procedimento adotado por aquela secretaria. Ademais, explicou que existe a orientação de pedir a assinatura do responsável, porém, somente quando se trata de pessoa menor de idade. Sem mais para o momento a reunião foi encerrada, sendo que eu, Marcelina Lucho Van Caeneghem, Segunda Secretária do COMDE, lavrei a presente Ata, à qual dou fé, sendo a mesma aprovada pelos conselheiros presentes conforme lista de presença anexa.