Ata nº 108/2018.  No primeiro de novembro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, tendo como local a sala de reuniões dos conselhos, sita à Avenida Nereu Ramos, número setenta e cinco D, Edifício CPC, estiveram presentes, para Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Chapecó - COMDE, os seguintes Conselheiros: Gilmar Cortina, Zuleica Auler Magnan, Jucilei Perin, Álvaro Marcos Michelotto, Marcelina Lucho Van Caeneghem, Leonir Bernardi, Elton Pereira Lanzarin, Sergio Luiz dos Santos Berben, Rozilene Bellaver, Silvana Carlesso, Alceu Kuhn, Luiz Henrique de Lima, Marcio Adriano Correa, Simone Fátima Padilha Jorge, Gisely Carmem Niedermayer, Sonara Regina Bergamo Ramos, Morgana Orso dos Santos, Tania Mara Zancanaro Pieczkowski e Terezinha Mattos. Além dos conselheiros, estiveram presentes também: Robson Maia, Intérprete de Libras, Rozangela Dalbosco representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região – SITESPM/RH, Domingos João Montagna representante da Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD Chapecó, bem como, Marcos Felipe Marcon servidor da Secretaria Executiva do Conselho. Inicialmente o Presidente Alceu Kuhn, saudou os presentes desejando as boas vindas a todos, em seguida, conduziu os trabalhos do dia com as discussões da seguinte pauta: 1. Leitura e aprovação da Pauta.  Marcos Felipe Marcon realizou a leitura da pauta, para a qual foi sugerida a alteração de ordem referente ao ponto oito que trata da aposentadoria especial de servidores com deficiência do município de Chapecó, sugerindo para que fosse discutido antes do ponto sete que trata da alteração do regimento interno do COMDE. A alteração foi proposta tendo em vista que o adiantamento desta discução favoreceria os senhores João Montanha e Rozangela Dalbosco os quais foram convidados a participar das discussões deste item em especial e teriam outros compromissos em seguida. Sendo assim, a pauta foi aprovada pela plenária contemplando a alteração proposta. 2. Leitura e aprovação da Ata 107/2018. A ata da reunião ordinária de setembro foi aprovada sem alterações, sendo em seguida assinada pelos presentes. 3. Justificativas de ausência. As conselheiras Géssica Correia Maciel e Ingrid Schneider Lopes justificaram ausência para a presente reunião. Ambas as justificativas foram aprovadas pela plenária. 4. Correspondências Expedidas. Inicialmente coube destaque ao oficio enviado ao senhor Ivan Carlos Agnoletto, Secretário de Juventude, Esporte e Lazer, bem como ao ofício remetido ao senhor Nemésio Carlos da Silva, secretário de Cultura, ambos solicitando alteração dos representantes das respectivas secretarias neste conselho. Também foram realçados: oficio encaminhado ao senhor Antônio Muniz da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, solicitando a Habilitação como conselho candidato e eleitor no processo de eleição para a composição do CONADE no biênio 2018/2019; oficio enviado à senhora Luciane Aparecida Filipini Stobe, secretária de Defesa do Cidadão e Mobilidade Urbana, solicitando a disponibilização de vagas exclusivas para pessoa com deficiência nas proximidades do Hospital Regional do Oeste - HRO; oficio remetido ao senhor Ivan Carlos Agnoletto, prestando esclarecimentos acerca da solicitação de alteração de representante neste conselho; oficio encaminhado ao senhor Rogério Getúlio Dellatorre, presidente da Associação Hospitalar Leonir Vargas Ferreira, encaminhando de forma preliminar, os quesitos de acessibilidade a serem adequados no RHO. 5 Correspondências recebidas. Primeiramente foi salientado o recebimento de convite da Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó – ADR para reunião de Organização da “Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência”. Em seguida, foi destacado o convite encaminhado pela Associação de Deficientes Visuais do Oeste de Santa Catarina - ADEVOSC para participar do Seminário “ADEVOSC 25: Uma Maneira Diferente de Ver o Mundo”. Posteriormente, foi informado do recebimento de e-mail do Promotor de justiça – Doutor Eduardo Sens dos Santos, solicitando informações sobre as conclusões do conselho a respeito dos parquímetros em Chapecó, tendo em vista a existência de item que trata deste assunto na pauta, optou-se por discutir a respeito à posteriore. Por fim, foi destacado o encaminhamento pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos da Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil Público “Acessibilidades – Sistema de áudio no Terminal Urbano e na Rodoviária Municipal - materiais acessíveis em eventos promovidos pelo Município de Chapecó”. Acerca disso, foi ponderado sobre a dificuldade de implementar o  sistema de áudio no Terminal Urbano, no entanto, a plenária considerou necessário analisar mais profundamente o documento, desta forma, foi deliberado para que a comissão de Acessibilidade e Legislação estude o documento e apresente as considerações na próxima reunião ordinária. 6. Eleição da Diretoria. Inicialmente foi esclarecido que as eleições da diretoria deste conselho ocorrem com periodicidade anual, visto que o mandato da mesa diretora é de um ano. Foi salientado ainda que o regimento interno estabelece que deve ser respeitado o princípio da paridade para a composição da mesa diretora, assim como determina que os membros da diretoria podem ter apenas uma reeleição ou recondução pelo mesmo período do mandato. Diante disso, o Presidente Alceu explicou que dos atuais membros da diretoria todos estão aptos a recondução, visto que exercem o primeiro mandato. Nesse sentido, os conselheiros avaliaram positivamente a condução da atual diretoria, à vista disso, propuseram a recondução da mesa diretora para mais um mandato. Neste aspecto, Alceu sugeriu que os membros da diretoria sejam ouvidos, a fim de identificar se há interesse da parte deles em continuar. De sua parte, Alceu colocou-se à disposição para mais um mandato.  O Vice Presidente Marcio, por sua vez argumentou que percebeu certa falta de comprometimento por parte de alguns conselheiros neste último mandato, citou como exemplo o excesso de faltas em reuniões, diante disso, colocou, em princípio, o seu cargo à disposição. No entanto, após algumas discussões, na medida em que ninguém se disponibilizou em ocupar o cargo, Márcio aceitou permanecer como Vice-Presidente por mais um ano. Tanto a Primeira Secretária, Silvana Carlesso, como a Segunda Secretária, Marcelina Lucho Van Caeneghem, aceitaram prosseguir no cargo por mais um mandato. Nesse contexto, a diretoria do COMDE foi reeleita por unanimidade da plenária, ficando composta por Alceu Kuhn – Presidente, Mário Correa – Vice-Presidente, Silvana Carlesso – Primeira Secretária e Marcelina Lucho Van Caeneghem – Segunda secretária. Por fim, o presidente Alceu agradeceu a confiança de todos e sustentou que a causa da pessoa com deficiência não é individual, mas sim de todos. 8. Aposentadoria especial de servidores com deficiência do município de Chapecó. O Presidente Alceu, juntamente com os senhores Domingos Montanha e Rozangela Dalbosco contextualizaram o assunto, esclarecendo que a da Lei Complementar cento e quarenta e dois, de oito de maio de dois mil e treze que regulamentou a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o parágrafo primeiro do artigo duzentos e um da Constituição Federal, não contemplou os mesmos direitos à aposentadoria especial quando se trata de servidores públicos com deficiência. Deste fato decorreu uma distorção na legislação, à medida que esta parcela da população de pessoas com deficiência não tendo respaldo na lei, ficou prejudicada para acessar o direito a aposentadoria especial em igualdade de direitos aos trabalhadores assegurados pelo RGPS. Desde então, muitos servidores públicos, a exemplo do senhores Domingos Montagna e Alceu Kuhn, tem entrado com processo judicial pleiteando garantir este direito, haja vista que há jurisprudência que aponta para ganho de causa do servidor contra o Estado nestes casos.  Este fluxo tem acarretado maiores custos ao erário público, do que no caso de haver regulamentação através de lei, visto que o poder público além de pagar a aposentadoria ao servidor tem de arcar também com as custas dos processos judiciais.  Nesse contexto, tendo em vista que os entes da federação tem autonomia para regulamentar este tipos de situação, não sendo necessário que o município de Chapecó aguarde regulamentação federal ou estadual para implementar esta alteração na legislação municipal, foi proposto que o COMDE elabore um documento ao prefeito, através do qual seja justificado a necessidade e urgência da alteração da legislação municipal. Sugerindo ainda que o estatuto do Servidor Municipal seja readequado, aos  moldes do que determina decreto 142. 7. Reformulação do Regime interno: Art. 7º. Inicialmente foi inteirado que o artigo sétimo do regimento interno do COMDE trata da perda de mandato dos conselheiros em virtude do número de faltas. Acerca disso, o Presidente Alceu esclareceu que esta demanda surgiu a partir da constatação das recorrentes faltas por parte de alguns conselheiros, o que tem prejudicado o andamento dos trabalhos deste conselho. Diante disso, após discutir o assunto a plenária deliberou pela alteração do caput do artigo sétimo do referido regimento, onde se lê [...] 4 (quatro) faltas consecutivas ou alternadas [...] para que conste [...] 3(três) faltas consecutivas ou alternadas [...], passando a vigorar com a seguinte redação na íntegra: “Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo período, o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas, salvo justificativa aprovada pela Plenária do Conselho, apresentada oficialmente à Secretaria Executiva, com no máximo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, excetuados os casos de impossibilidade comprovada, os quais serão analisados na plenária seguinte.” Sendo que nos demais parágrafos do Artigo sétimo a redação continuará a mesma. Em seguida, foi esclarecido que conselheiro titular que não tenha disponibilidade em participar da reunião ordinária deve obrigatoriamente encaminhar à secretaria executiva a justificativa de falta nos moldes do formulário oficial. Foi explicado ainda que este procedimento é necessário para que haja tempo hábil de convocar o conselheiro suplente sem que seja comprometido o quórum da reunião. Além disso, foi esclarecido que para fins de contabilização de faltas, receberá falta o conselheiro titular, quando não encaminhar justificativa e não for substituído pelo seu suplente, assim como receberá falta o conselheiro suplente quando o seu titular não estiver presente na reunião e ele próprio não tenha encaminhado a justificativa de falta. 9. Comissões. 9.1. Visita Técnica HRO. Foi Realizada vistoria técnica no HRO pela comissão de Acessibilidade, no último dia vinte e dois de outubro, a partir da qual está sendo construído um documento com todos os apontamentos de adequações sugeridas por este conselho ao HRO, o qual será apresentado para apreciação da plenária na próxima reunia ordinária. Alem disso, a pedido do HRO foi encaminhado ofício com os apontamentos preliminares do COMDE, com vistas a incluí-los em uma importante reunião da diretoria do HRO. Acessibilidade nos parquímetros. Conforme mencionado nas correspondências, o COMDE recebeu do Promotor Eduardo Sens a solicitação de um parecer acerca da acessibilidade nos parquímetros Cauiá. A esse respeito, considerando que o Promotor fixou prazo para reposta por parte deste conselho, ficou deliberado para que os conselheiros façam um levantamento, em seus respectivos segmentos, das dificuldades de acessibilidade existentes ao usar os referidos parquímetros, dando retorno através do e-mail da secretaria executiva, até segunda-feira dia cinco de novembro. A partir dos elementos que forem arregimentados, será construído documento de resposta ao Ministério Público. Em razão do adiantado da hora, foi definido que os demais itens da pauta ficarão para serem discutidos na próxima reunião, desta forma, a reunião foi encerrada, sendo que eu Silvana Carlesso, primeira secretária do COMDE, lavrei a presente Ata a qual dou fé, que após lida e aprovada será assinada pelos conselheiros presentes.