Lei Nº. 4878
de 21 de setembro de 2005	Dispõe sobre a criação do COMDE - Chapecó	
Lei N.º 6043
de 22 de junho de 2011	Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei nº 4.878	
Lei Nº. 13.146
de 6 de julho de 2015	Lei Brasileira de Inclusão – LBI	
 Lei

Regimento Interno
Decreto Nº 16.469
de 11 de dezembro de 2006.	Dispõe sobre a homologação do 
Regimento Interno do COMDE – Chapecó