Leis		

Lei Nº. 5643
de 07 de outubro de 2009	Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Chapecó	

Decreto Nº. 34.859
de 16 de novembro de 2017	Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do COMSEA - Chapecó	

Decreto Nº. 35.072
de 20 de fevereiro de 2018	Inclui dispositivo no Decreto Nº. 34.859
do COMSEA - Chapecó